| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Institui a campanha municipal de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. |
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PROJETO DE LEI Nº. 086/2019 EMENTA: Institui a campanha municipal de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro. Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis§ Art. 3º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS. Art. 4º As atividades e mobilizações referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada Art. 5º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá: I – promoção de palestras e atividades educativas. II - veiculação de campanhas de mídia. III- realização de eventos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões 01 de Agosto de 2019 Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Mesmo com todos os métodos contraceptivos que hoje é ofertado para jovens e adultos, ainda sim, o índice de Infecções Sexualmente Transmissíveis tem sido alto. Deste modo, como meio de intensificar as ações do dia 1° de Dezembro, Dia Mundial de Luta contra a Aids, para reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo HIV/AIDS, consideramos de bom alvitre fixar o mês de dezembro como o mês de conscientização social a respeito do HIV/Aids, em âmbito municipal, denominando-o Dezembro Vermelho, no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de apoio e solidariedade. O Dezembro Vermelho visará também a incorporação de um conjunto de ações para a prevenção do HIV/Aids, à assistência, à proteção e à promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids, na perspectiva de se alcançar uma maior conscientização e de se romper com as barreiras do preconceito que ainda existe contra esse segmento populacional. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor