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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaInstitui a campanha municipal de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
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PROJETO DE LEI Nº. 086/2019
EMENTA: Institui a campanha municipal 
de prevenção ao HIV/AIDS e outras 
infecções sexualmente transmissíveis, 
denominada Dezembro Vermelho.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. 
Prefeito SANCIONA a seguinte
 LEI:
Art. 1º Fica instituída a campanha municipal de prevenção ao 
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, 
denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, 
durante o mês de dezembro.
Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e 
mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das 
demais infecções sexualmente transmissíveis§ 
Art. 3º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e 
promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com 
HIV/AIDS.
Art. 4º As atividades e mobilizações referidas no caput deste artigo 
serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema 
Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, 
com entidades da sociedade civil organizada
Art. 5º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a 
campanha promoverá:
I – promoção de palestras e atividades educativas.
II - veiculação de campanhas de mídia. 
III- realização de eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões 01 de Agosto de 2019
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 Mesmo com todos os métodos contraceptivos que hoje é ofertado 
para jovens e adultos, ainda sim, o índice de Infecções Sexualmente 
Transmissíveis tem sido alto. 
 Deste modo, como meio de intensificar as ações do dia 1° de 
Dezembro, Dia Mundial de Luta contra a Aids, para reforçar a 
solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as 
pessoas infectadas pelo HIV/AIDS, consideramos de bom alvitre 
fixar o mês de dezembro como o mês de conscientização social a 
respeito do HIV/Aids, em âmbito municipal, denominando-o 
Dezembro Vermelho, no qual sejam desenvolvidas ações educativas 
junto aos diversos setores sociais e governamentais para o 
esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de 
mensagens de apoio e solidariedade. 
 O Dezembro Vermelho visará também a incorporação de um 
conjunto de ações para a prevenção do HIV/Aids, à assistência, à 
proteção e à promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com 
HIV/Aids, na perspectiva de se alcançar uma maior conscientização e 
de se romper com as barreiras do preconceito que ainda existe 
contra esse segmento populacional. 
 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor

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