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materia nº 115/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaEquipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos em âmbito do município de Rio das Ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 115/2019
EMENTA: Equipara o Lúpus 
Eritematoso Sistêmico às 
deficiências físicas e intelectuais, 
para os efeitos em âmbito do 
município de Rio das Ostras.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1º - Fica equiparado o Lúpus Eritematoso Sistêmico –
Lúpus – às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos 
em todo município de Rio das Ostras.
Parágrafo único - Ficam assegurados às pessoas portadoras da 
doença de que trata o caput os mesmos direitos e garantias dos 
benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual 
previstos na Constituição Brasileira.
 Art. 2º - Os órgãos competentes promoverão estudos nos 
Ministérios da Saúde e da Cidadania para a elaboração de um 
cadastro único no País das pessoas com Lúpus, contendo as seguintes 
informações a elas relacionadas:
 I – condições de saúde e de necessidades assistenciais;
 II – acompanhamentos clínico, assistencial e laboral;
 III – mecanismos de proteção social. 
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação. 
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença crônica 
autoimune cuja causa não é totalmente conhecida, sendo 
diagnosticado com base em critérios clínicos e laboratoriais. 
 Provavelmente resulta da interação de fatores genéticos, 
hormonais, ambientais e infecciosos que levam à perda da tolerância 
imunológica com produção de autoanticorpos. Pode afetar múltiplos 
órgãos e tecidos, tais como pele, articulações, rins, cérebro e outros 
órgãos. 
 O lúpus pode ocorrer em pessoas de qualquer idade, raça e 
sexo, porém as mulheres são muito mais acometidas. Ocorre 
principalmente entre 20 e 45 anos, sendo um pouco mais frequente 
em pessoas mestiças e nos afrodescendentes.
 No Brasil, não dispomos de números exatos, mas as 
estimativas indicam que existam cerca de 65.000 pessoas com lúpus, 
sendo a maioria mulheres. Acredita-se assim que uma a cada 1.700 
mulheres no Brasil tenha a doença. Desta forma, em uma cidade como 
o Rio de Janeiro teríamos cerca de 4.000 pessoas com lúpus e em São 
Paulo aproximadamente 6.000.
 Os sintomas do LES são diversos e tipicamente variam em 
intensidade de acordo com a fase de atividade ou remissão da 
doença. É muito comum que a pessoa apresente manifestações gerais 
como cansaço, desânimo, febre baixa (mas raramente, pode ser alta), 
emagrecimento e perda de apetite. A doença não tem cura e seu 
tratamento além de caro é muito intenso, trabalhoso e dificultoso. 
 O desconhecimento dos sintomas pela população, a falta de 
preparo das equipes de saúde primária para o diagnóstico, e as 
dificuldades de acesso a medicamentos modernos e tratamento 
adequado, principalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são 
alguns dos principais problemas enfrentados pelos doentes. A 
mortalidade de um portador de lúpus é de cinco a dez vezes maior do 
que na população em geral, mesmo sob tratamento. De 18% a 33% 
enfrentam situação tão crítica que se tornam incapazes para o 
trabalho, ou seja, um terço dos doentes, em idade ativa, não pode 
exercer atividades laborais. 
 Para a Organização Mundial de Saúde, a palavra “deficiência” 
significa “uma anomalia de estrutura ou de aparência do corpo humano 
e do funcionamento de um órgão ou sistema, independentemente de 
sua causa, tratando-se em princípio de uma perturbação de tipo 
orgânico”.
 

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