| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO RIO DAS OSTRAS. |
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INDICAÇÃO Nº. 456/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO RIO DAS OSTRAS. JUSTIFICATIVA A aposentadoria especial é um benefício garantido aos servidores, que trabalham em condições prejudiciais a sua saúde e a sua integridade física. Estes servidores trabalham em horários diurnos e noturnos, em revezamentos e horários irregulares, levando estes servidores a situações de grande estresse, atuando na segurança pública das vias e ordenando o transito, expostos a todo tipo de violência física e psicológica, na qual exige uma preparação específica para o exercício do cargo. E por se tratar de uma atividade de cunho policial, consequentemente a mesma faz jus ao recebimento do referido benefício. Do seguinte modo, nos termos do Art.40 parágrafos 4º, II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 20 (vinte) anos em atividade de guarda municipal, se homem; II- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 15 (quinze) anos em atividade de guarda municipal, se mulher. . Sala das sessões, 26 de setembro de 2017. RODRIGO JORGE BARROS Vereador – Autor