br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 456/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 456 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO RIO DAS OSTRAS.
native_id1098

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
INDICAÇÃO Nº. 456/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO RIO DAS OSTRAS. 
JUSTIFICATIVA 
 
A aposentadoria especial é um benefício garantido aos servidores, que trabalham em 
condições prejudiciais a sua saúde e a sua integridade física. Estes servidores trabalham em 
horários diurnos e noturnos, em revezamentos e horários irregulares, levando estes 
servidores a situações de grande estresse, atuando na segurança pública das vias e 
ordenando o transito, expostos a todo tipo de violência física e psicológica, na qual exige 
uma preparação específica para o exercício do cargo. E por se tratar de uma atividade de 
cunho policial, consequentemente a mesma faz jus ao recebimento do referido benefício. 
Do seguinte modo, nos termos do Art.40 parágrafos 4º, II da CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
I – 30 (trinta) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 20 
(vinte) anos em atividade de guarda municipal, se homem;
II- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, dos quais, pelo menos, 
15 (quinze) anos em atividade de guarda municipal, se mulher. .
Sala das sessões, 26 de setembro de 2017.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador – Autor
 

open original →