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materia nº 98/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº. 098/2019
EMENTA: “ DISPOE SOBRE O CARTAO 
DE IDENTIFICAÇAO PARA A PESSOA 
COM TRANSTORNO DE ESPECTRO 
AUTISTA”
LEI:
Art. 1° - Será instituída a Carteira de Identificação do 
Autista ( CIA) , destinada, a conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito 
do município de Rio das Ostras.
Art.2° - A pessoa portadora de Transtorno do Espectro 
Autista ( TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para 
todos os efeitos, com direito a assistência social.
Art. 3° - Caberá ao Executivo, à competência de :
I – Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) a 
ser emitida por intermédio dos Centros de Referencia de Assistência 
Social (CRAS) devidamente numerada, de modo a possibilitar a 
contagem dos portadores do (TEA) no município de Rio das Ostras. 
II – Administrar a política da Carteira de Identificação do 
Autista. (CIA)
III – Adequar sua plataforma de serviços à expedição da 
Carteira de Identificação do Autista (CIA) .
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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IV – Realizar procedimento inerentes à execução 
orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista 
(CIA). 
Art. 4° - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) 
terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com mesmo 
número .
Parágrafo único - Em caso de perda ou extravio da CIA, 
será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo 
boletim de ocorrência policial. 
Art. 5°- A Carteira de Identificação do Autista (CIA), 
será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento 
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu 
representante legal, acompanhamento de relatório medico, 
confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem 
como dos seus pais ou responsáveis legais ( certidão de nascimento ou 
carteira de identidade e CPF) e comprovante de endereço.
§ 1° - O relatório médico atestando o diagnóstico de 
Transtorno do Espectro Autista deverá ser filmado por medico 
especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Paragrafo único - A Carteira de Identidade do Autista 
(CIA) será emitida com as seguintes informações ;
I – Nome completo, numero da Carteira de Identidade ou 
Registro Geral e endereço;
II – Nome e telefone do cuidador ou responsável; 
III – alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
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Estado do Rio de Janeiro
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IV – Grau de intensidade do transtorno;
V – Medicação e tratamento realizado;
Art. 6° - Verificada a regularidade da documentação 
recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será 
responsável pela expedição da Careira de Identidade do Autista 
(CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario.
Sala das sessões, 20 de agosto de 2019.
Rodrigo Jorge Barros.
 Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação da 
Política Municipal de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista seguindo diretrizes que visem sua Proteção. 
Destarte, esperamos seja admitida esta proposição e submetida à 
deliberação do Douto Plenário desta Casa de Leis, do qual esperamos apoio e 
votação favorável. 

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