| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 098/2019 EMENTA: “ DISPOE SOBRE O CARTAO DE IDENTIFICAÇAO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA” LEI: Art. 1° - Será instituída a Carteira de Identificação do Autista ( CIA) , destinada, a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Rio das Ostras. Art.2° - A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista ( TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social. Art. 3° - Caberá ao Executivo, à competência de : I – Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) a ser emitida por intermédio dos Centros de Referencia de Assistência Social (CRAS) devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no município de Rio das Ostras. II – Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista. (CIA) III – Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) . Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 IV – Realizar procedimento inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA). Art. 4° - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com mesmo número . Parágrafo único - Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. Art. 5°- A Carteira de Identificação do Autista (CIA), será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhamento de relatório medico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais ( certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF) e comprovante de endereço. § 1° - O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser filmado por medico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. Paragrafo único - A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será emitida com as seguintes informações ; I – Nome completo, numero da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; II – Nome e telefone do cuidador ou responsável; III – alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 3 IV – Grau de intensidade do transtorno; V – Medicação e tratamento realizado; Art. 6° - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o executivo será responsável pela expedição da Careira de Identidade do Autista (CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Sala das sessões, 20 de agosto de 2019. Rodrigo Jorge Barros. Vereador Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 4 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação da Política Municipal de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista seguindo diretrizes que visem sua Proteção. Destarte, esperamos seja admitida esta proposição e submetida à deliberação do Douto Plenário desta Casa de Leis, do qual esperamos apoio e votação favorável.