| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 116/20119 EMENTA: Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º Institui a Política Municipal de Incentivo Prática de Esportes para Idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos no Municipio de Rio das Ostras, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e com os ditames da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); da Lei 11.438, de 2006 (Lei Pelé). Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo o cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos: I – Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade; II – Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas da Terceira Idade envolvendo todos os Estado do pais em parceria com as prefeituras municipais e entidades da sociedade civil organizadas; III – Fomentar parcerias e convênios com prefeituras e faculdades de educação física. Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos. Art. 4º Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para a pessoa idosa, as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas, que atendam a pessoa idosa, poderão receber recursos do Poder Público, com a garantia de recursos da Pasta em rubrica específica. § 1°. Os recursos que trata o art. 4º serão destinados, prioritariamente para o incentivo a realização de eventos e a recuperação de espaços físicos. § 2°. As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades da sociedade civil organizadas e os Municípios. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA As melhores condições de vida obtidas com o avanço da medicina têm aumentado à expectativa de vida do ser humano. Apesar de a longevidade ter um limite, muitos estudos têm demonstrado que, mesmo com uma idade mais avançada, é possível aos idosos ganhar massa e força muscular com treinamentos com pesos. É natural que, com o avançar do tempo, ocorra uma perda de musculatura, mas é possível atenuar os seus efeitos com exercícios voltados para ganhar massa. Segundo o especialistas, cerca de 85% das pessoas idosas apresentam uma ou mais doenças ou problemas de saúde, sendo os principais: artrite: 48%; hipertensão arterial: 46%; doenças cardíacas: 32%; comprometimento da audição: 32%, entre outros. De acordo com o estilo de vida do idoso e com o adotado em sua vida pregressa, os especialistas acreditam que é possível o ser humano viver até os 115 anos. A atividade física regular é um dos segredos para manter-se saudável na terceira idade. São os idosos quem mais se beneficiam, de todos os grupos etários, com a prática de exercícios físicos, claro que feitos com cuidado e com apoio especializado. O exercício físico faz bem para o corpo e, também, para a cabeça. Ele resgata a auto-estima, o prazer e a motivação. Através da prática de uma atividade física, o idoso tem a possibilidade de melhorar a sua coordenação motora e reflexos, relaxar, estar em contato com outras pessoas, de recuperar a confiança em si mesmo e fortalecer o seu corpo, protegendose de possíveis acidentes aos quais pode ficar mais vulnerável com a idade, como uma queda.