br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 116/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.
native_id110

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº. 116/20119
EMENTA: Institui a Política Municipal de 
Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte,
 LEI:
 Art. 1º Institui a Política Municipal de Incentivo Prática de Esportes 
para Idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades 
voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos no 
Municipio de Rio das Ostras, em consonância com as diretrizes da Política 
Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro 
de 1994, e com os ditames da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 
(Estatuto do Idoso); da Lei 11.438, de 2006 (Lei Pelé). 
 
 Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo o 
cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. 
 Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à 
Prática de Esportes para Idosos:
 I – Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e 
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do 
idoso e estimulem sua participação na comunidade; 
 II – Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas 
da Terceira Idade envolvendo todos os Estado do pais em parceria com as 
prefeituras municipais e entidades da sociedade civil organizadas;
 III – Fomentar parcerias e convênios com prefeituras e faculdades 
de educação física. 
Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas da 
pessoa idosa legalmente constituídas apresentar propostas e projetos, bem 
como organizar e promover os eventos esportivos. 
 Art. 4º Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Prática 
de Esportes para a pessoa idosa, as entidades e organizações 
representativas da pessoa idosa legalmente constituídas, que atendam a 
pessoa idosa, poderão receber recursos do Poder Público, com a garantia 
de recursos da Pasta em rubrica específica.
§ 1°. Os recursos que trata o art. 4º serão destinados, prioritariamente 
para o incentivo a realização de eventos e a recuperação de espaços 
físicos. 
§ 2°. As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades 
da sociedade civil organizadas e os Municípios.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 As melhores condições de vida obtidas com o avanço da medicina têm 
aumentado à expectativa de vida do ser humano. Apesar de a longevidade 
ter um limite, muitos estudos têm demonstrado que, mesmo com uma idade 
mais avançada, é possível aos idosos ganhar massa e força muscular com 
treinamentos com pesos. 
 É natural que, com o avançar do tempo, ocorra uma perda de 
musculatura, mas é possível atenuar os seus efeitos com exercícios 
voltados para ganhar massa.
 Segundo o especialistas, cerca de 85% das pessoas idosas apresentam 
uma ou mais doenças ou problemas de saúde, sendo os principais: artrite: 
48%; hipertensão arterial: 46%; doenças cardíacas: 32%; 
comprometimento da audição: 32%, entre outros.
 De acordo com o estilo de vida do idoso e com o adotado em sua vida 
pregressa, os especialistas acreditam que é possível o ser humano viver até 
os 115 anos.
 A atividade física regular é um dos segredos para manter-se saudável 
na terceira idade. São os idosos quem mais se beneficiam, de todos os 
grupos etários, com a prática de exercícios físicos, claro que feitos com 
cuidado e com apoio especializado.
 O exercício físico faz bem para o corpo e, também, para a cabeça. Ele 
resgata a auto-estima, o prazer e a motivação. Através da prática de uma 
atividade física, o idoso tem a possibilidade de melhorar a sua coordenação 
motora e reflexos, relaxar, estar em contato com outras pessoas, de 
recuperar a confiança em si mesmo e fortalecer o seu corpo, protegendo￾se de possíveis acidentes aos quais pode ficar mais vulnerável com a idade, 
como uma queda.

open original →