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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
native_id112

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PROJETO DE LEI Nº. 080/2019
EMENTA: Dispõe sobre a 
divulgação dos direitos da 
pessoa portadora de câncer e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá 
regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, 
bem como o número dos telefones e locais especializados para 
informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites 
públicos e também deverá ser publicada nos órgãos de alta 
frequência popular (secretarias municipais de Bem Estar Social e 
Saúde de Rio das Ostras), de forma que fique de fácil acesso e visível 
ao público, contendo as seguintes informações: “Portador de neoplasia 
maligna (câncer), conheça seus direitos:
a) aposentado por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de renda na aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPI na compra de veículos;
f) isenção de IPVA para veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque da FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
j) benefício de prestação continuada (LOAS);
k) cirurgia plástica reparadora de mama;
l) quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa 
Econômica Federal;
m) aposentadoria por invalidez;
Parágrafo Único: o Poder Executivo poderá incluir novos 
benefícios, não estando limitado somente aos inclusos nesta Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação 
desta Lei no que couber após a sua vigência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas 
se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 O câncer é uma doença cardiovascular que está em terceiro 
lugar nas patologias que acometem os pacientes, sendo assim, surge 
uma preocupação com esses usuários portadores de câncer. Na 
medida em que se descobre a doença e no processo saúde/doença, é 
de suma importância toda e qualquer ajuda para um cuidado paliativo 
e o desenvolvimento de qualidade de vida. 
 O projeto visa esclarecer e informar aos usuários do Sistema 
Único de Saúde (SUS) todos os seus direitos.

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