| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. |
| native_id | 112 |
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PROJETO DE LEI Nº. 080/2019 EMENTA: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones e locais especializados para informações. Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada nos órgãos de alta frequência popular (secretarias municipais de Bem Estar Social e Saúde de Rio das Ostras), de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: “Portador de neoplasia maligna (câncer), conheça seus direitos: a) aposentado por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda na aposentadoria; d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPI na compra de veículos; f) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque da FGTS; i) saque do PIS/PASEP; j) benefício de prestação continuada (LOAS); k) cirurgia plástica reparadora de mama; l) quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal; m) aposentadoria por invalidez; Parágrafo Único: o Poder Executivo poderá incluir novos benefícios, não estando limitado somente aos inclusos nesta Lei. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que couber após a sua vigência. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O câncer é uma doença cardiovascular que está em terceiro lugar nas patologias que acometem os pacientes, sendo assim, surge uma preocupação com esses usuários portadores de câncer. Na medida em que se descobre a doença e no processo saúde/doença, é de suma importância toda e qualquer ajuda para um cuidado paliativo e o desenvolvimento de qualidade de vida. O projeto visa esclarecer e informar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) todos os seus direitos.