| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº 021/2017 EMENTA: “Dispõe sobre a isenção do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade, no município e dá outras providências” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade. Art. 2º Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de abril de 2017. Rodrigo Jorge Barros. Vereador Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 JUSTIFICATIVA Considerando que os veteranos taxistas, que trabalharam e fizeram de seus veículos um instrumento de utilidade pública ao longo dos tempos, contribuindo para o crescimento de nosso município, e que hoje se encontram impossibilitados de exercer suas funções por motivo de doença; Assim, dividem seus lucros com terceiros para suprir suas necessidades básicas. Realmente, esta ISENÇÃO é por merecimento dos serviços prestados a nosso município. Rodrigo Jorge Barros Vereador Autor