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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaFica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade.
native_id1127

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
 
 
PROJETO DE LEI Nº 021/2017 
 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a isenção do ISS aos 
taxistas acima de 65 anos de idade, no 
município e dá outras providências” 
 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO 
do ISS aos taxistas acima de 65 anos de idade.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação.
 
Sala das sessões, 18 de abril de 2017.
Rodrigo Jorge Barros.
Vereador Autor 
 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICATIVA
Considerando que os veteranos taxistas, que trabalharam e fizeram de seus 
veículos um instrumento de utilidade pública ao longo dos tempos, contribuindo 
para o crescimento de nosso município, e que hoje se encontram impossibilitados 
de exercer suas funções por motivo de doença; Assim, dividem seus lucros com 
terceiros para suprir suas necessidades básicas. Realmente, esta ISENÇÃO é por 
merecimento dos serviços prestados a nosso município.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor
 

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