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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaFica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de um posto avançado de emplacamento de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN – RJ.
native_id1128

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº 031/2017
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a proceder com a cessão de espaço 
para instalação de um posto avançado de 
emplacamento e vistoria do Departamento 
Estadual de Transito do Rio de Janeiro –
DETRAN-RJ no município de Rio das Ostras. 
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar a 
cessão de espaço físico para a instalação de um posto avançado de 
emplacamento de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN –
RJ.
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de maio de 2017.
Rodrigo Jorge barros.
Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICATIVA
É de grande importância para o município, pois para vistoriar ou agendar 
qualquer tipo de serviço junto ao DETRAN, é necessário o deslocamento de 
nossos munícipes para cidades vizinhas, onde a distancia média é de 30 
quilômetros.
Por se entender, buscamos a intermediação de vossas excelências para 
unirmos forças no sentido de viabilizar esta unidade do Departamento Estadual 
de Trânsito. DETRAN-RJ

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