| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de um posto avançado de emplacamento de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN – RJ. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº 031/2017 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação de um posto avançado de emplacamento e vistoria do Departamento Estadual de Transito do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ no município de Rio das Ostras. LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de um posto avançado de emplacamento de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN – RJ. Art. 2º Esta lei entra em vigor da data na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de maio de 2017. Rodrigo Jorge barros. Vereador Autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 JUSTIFICATIVA É de grande importância para o município, pois para vistoriar ou agendar qualquer tipo de serviço junto ao DETRAN, é necessário o deslocamento de nossos munícipes para cidades vizinhas, onde a distancia média é de 30 quilômetros. Por se entender, buscamos a intermediação de vossas excelências para unirmos forças no sentido de viabilizar esta unidade do Departamento Estadual de Trânsito. DETRAN-RJ