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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAs empresas que fazem parte do sistema de transporte coletivo do município de Rio das Ostras, deverão instalar câmeras de vídeo no interior dos veículos. Parágrafo 1º - As câmeras de vídeo serão instaladas de forma a registrar todo o ocorrido no interior dos veículos. Parágrafo 2º - A partir da data da vigência desta lei, qualquer concessionário que vier a operar no sistema municipal de transporte coletivo, somente poderá fazê-lo se providenciar a instalação das referidas câmeras de vídeo no interior dos veículos.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº 056/2017
EMENTA: Dispõe sobre instalação de 
“CÂMERAS DE VÍDEO” nos ônibus e vans que 
fazem parte do sistema de transporte coletivo do 
município de Rio das Ostras e dá outras 
providencias.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APRIVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte: 
LEI:
Art. 1º - As empresas que fazem parte do sistema de transporte coletivo do município 
de Rio das Ostras, deverão instalar câmeras de vídeo no interior dos veículos.
Parágrafo 1º - As câmeras de vídeo serão instaladas de forma a registrar todo o 
ocorrido no interior dos veículos.
Parágrafo 2º - A partir da data da vigência desta lei, qualquer concessionário que 
vier a operar no sistema municipal de transporte coletivo, somente poderá fazê-lo se 
providenciar a instalação das referidas câmeras de vídeo no interior dos veículos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2017.
Rodrigo Jorge Barros
Verador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa promover maior segurança as pessoas que 
utilizam este indispensável e importante meio de transporte, qual seja, os ônibus ou as 
vans, para se locomover ao trabalho, a passeios, etc. Sabemos que a segurança é fator 
necessário para as pessoas, e o fato desses veículos passarem a dispor de câmeras de 
vídeo em seu interior, fará com que os usuários sintam-se mais tranqüilos, pois as 
pessoas mal intencionadas, certamente não mais conseguirão atingir seu intento.
Pelo exposto, esperamos poder contar com o apoio dos nobres vereadores, 
no sentido de que a presente propositura, venha a ser aprovada. 
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - autor

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