| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de agência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no Município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 020/2017 EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação de uma agência do INSS em Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica autorizado o Chefe do Executivo a realizar a cessão de espaço físico para a instalação de agência do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) no Município de Rio das Ostras. Art. 2o . – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de abril de 2017. Rodrigo Jorge Barros. Vereador autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Justificativa É de grande importância para o Município em razão do crescimento populacional da região, a cidade necessita da disponibilidade dos mais diversos serviços públicos oferecidos pelo Estado, em especial, oferecer às empresas ali estabelecidas, bem como, aos assegurados uma maior comodidade na busca dos serviços de responsabilidade do INSS, tendo em vista que as agencias mais próximas estão e municípios vizinhos onde a distância média é de 30 km e estão com seus agendamentos lotados. Por sim entender, buscamos a intermediação de Vossas Excelencias para unirmos forças no sentido de viabilizar essa nova unidade do INSS que beneficiara Rio das Ostras e região.