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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaFica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários. Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta lei.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 010/2017
EMENTA: Autoriza O Chefe do Poder Executivo e 
Legislativo Municipal a conceder 01 (Um) dia de 
folga remunerada aos Servidores Públicos 
Municipais Efetivos, na data de seus respectivos 
aniversários e dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo 
Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais 
efetivos, na data de seus aniversários.
Parágrafo único – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de 
semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no 
próximo dia útil.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará todas as 
providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de março de 2017.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-autor

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