| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, proceder nos termos do artigo 304, do Código Tributário Municipal, concomitantemente com o artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigos 197 e 199, parágrafo 1º da Constituição Federal, elaboração de Projeto de Lei, no sentido da compensação de créditos tributários municipais em geral por créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, de sujeitos passivos, pessoas físicas e jurídicas, atuantes na área da saúde, mediante alvará municipal, que façam adesão à programa de saúde para prestação de serviços de saúde em geral, para a população do município. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br MVB INDICAÇÃO Nº. 563/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, proceder nos termos do artigo 304, do Código Tributário Municipal, concomitantemente com o artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigos 197 e 199, parágrafo 1º da Constituição Federal, elaboração de Projeto de Lei, no sentido da compensação de créditos tributários municipais em geral por créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, de sujeitos passivos, pessoas físicas e jurídicas, atuantes na área da saúde, mediante alvará municipal, que façam adesão à programa de saúde para prestação de serviços de saúde em geral, para a população do município. Facultar–se-á que seja estendida a terceiros cessionários dos créditos de sujeitos passivos que estiverem enquadrados no programa supramencionado, com a finalidade de fomentar a adesão ao programa e garantir o melhor atendimento à população. As condições e garantias para a apuração dos créditos e compensação deverão ser estipuladas dentro do programa de adesão dos sujeitos passivos, pessoas físicas e jurídicas, prestadores de saúde no Município. Justificativa Tendo em vista, o crescimento populacional e o incremento da demanda atendimento médico, considerando-se a capacidade na prestação de Serviços privado de saúde no Município, são as razões que justificam a presente indicação, para se prover Projeto de Lei criando o Programa de Compensação de Crédito Tributário para Serviço de Saúde. Maiores informações em plenário. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018. Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-autor