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materia nº 563/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 563 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, proceder nos termos do artigo 304, do Código Tributário Municipal, concomitantemente com o artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigos 197 e 199, parágrafo 1º da Constituição Federal, elaboração de Projeto de Lei, no sentido da compensação de créditos tributários municipais em geral por créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, de sujeitos passivos, pessoas físicas e jurídicas, atuantes na área da saúde, mediante alvará municipal, que façam adesão à programa de saúde para prestação de serviços de saúde em geral, para a população do município.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
MVB
INDICAÇÃO Nº. 563/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito 
Municipal, proceder nos termos do artigo 304, do Código Tributário Municipal, 
concomitantemente com o artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigos 197 
e 199, parágrafo 1º da Constituição Federal, elaboração de Projeto de Lei, no 
sentido da compensação de créditos tributários municipais em geral por créditos 
líquidos e certos, vencidos e vincendos, de sujeitos passivos, pessoas físicas e 
jurídicas, atuantes na área da saúde, mediante alvará municipal, que façam adesão 
à programa de saúde para prestação de serviços de saúde em geral, para a 
população do município.
 Facultar–se-á que seja estendida a terceiros cessionários dos créditos de 
sujeitos passivos que estiverem enquadrados no programa supramencionado, com a 
finalidade de fomentar a adesão ao programa e garantir o melhor atendimento à 
população. As condições e garantias para a apuração dos créditos e compensação 
deverão ser estipuladas dentro do programa de adesão dos sujeitos passivos, 
pessoas físicas e jurídicas, prestadores de saúde no Município.
Justificativa
 Tendo em vista, o crescimento populacional e o incremento da demanda 
atendimento médico, considerando-se a capacidade na prestação de Serviços 
privado de saúde no Município, são as razões que justificam a presente indicação, 
para se prover Projeto de Lei criando o Programa de Compensação de Crédito 
Tributário para Serviço de Saúde. Maiores informações em plenário.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor

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