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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-05-21
Ementa1º - O artigo 6º da Lei nº. 2049/2017, onde se lê anexo VI, leia-se anexo VII, e inclua-se no rol das atividades do Assessor de Políticas Públicas e Assessor Técnico Parlamentar, o seguinte: Art. 6º. (...) Assessor Administrativo (...) Assessor de Políticas Públicas  Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. Assessor Técnico Parlamentar  Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
 
PROJETO DE LEI Nº 033/2018 
 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI: 
 
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº. 2049/2017, onde se lê anexo VI, leia-se anexo 
VII, e inclua-se no rol das atividades do Assessor de Políticas Públicas e Assessor 
Técnico Parlamentar, o seguinte:
Art. 6º. (...)
Assessor Administrativo 
(...)
Assessor de Políticas Públicas 
Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal.
Assessor Técnico Parlamentar 
Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador autor 

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