| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | 1º - O artigo 6º da Lei nº. 2049/2017, onde se lê anexo VI, leia-se anexo VII, e inclua-se no rol das atividades do Assessor de Políticas Públicas e Assessor Técnico Parlamentar, o seguinte: Art. 6º. (...) Assessor Administrativo (...) Assessor de Políticas Públicas Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. Assessor Técnico Parlamentar Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº 033/2018 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº. 2049/2017, onde se lê anexo VI, leia-se anexo VII, e inclua-se no rol das atividades do Assessor de Políticas Públicas e Assessor Técnico Parlamentar, o seguinte: Art. 6º. (...) Assessor Administrativo (...) Assessor de Políticas Públicas Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. Assessor Técnico Parlamentar Tutelar em tempo integral as dependências da Câmara Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de maio de 2018. Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador autor