| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Art. 1º - O artigo 14 da Resolução nº. 125/2017, – passa a ter a seguinte redação: Art. 14 – A Câmara Municipal de Rio das Ostras, para execução de seus serviços terá funcionamento Administrativo de 24 (vinte e quatro) horas com atendimento ao público das 09 (nove) às 17 (dezessete) horas. Art. 2º - O artigo 6º da Resolução 125/2017, passa a contar com o inciso 3º com a seguinte redação: Art. 6º - (...) § - 1º (...) § - 2º (...) § -3º – Poderá ser fixado período diverso na jornada de trabalho diário, ininterrupto de 06 (seis) horas e interrupto de 08 (oito) horas, vedado jornada mista. Art. 3º. – O artigo 10, da Resolução 125/2017, passa a contar com o inciso V, com a seguinte redação: Art. 10 – (...) I- (...) V - Caso necessidade imperiosa do serviço, por solicitação do Coordenador do Gabinete do Vereador ou Chefia imediata, o trabalho realizado em dia não útil, atestado em Relatório, terá sua compensação em dia útil, no mês em curso ou no máximo até o mês subsequente. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2018 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito SANCIONA a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º - O artigo 14 da Resolução nº. 125/2017, – passa a ter a seguinte redação: Art. 14 – A Câmara Municipal de Rio das Ostras, para execução de seus serviços terá funcionamento Administrativo de 24 (vinte e quatro) horas com atendimento ao público das 09 (nove) às 17 (dezessete) horas. Art. 2º - O artigo 6º da Resolução 125/2017, passa a contar com o inciso 3º com a seguinte redação: Art. 6º - (...) § - 1º (...) § - 2º (...) § -3º – Poderá ser fixado período diverso na jornada de trabalho diário, ininterrupto de 06 (seis) horas e interrupto de 08 (oito) horas, vedado jornada mista. Art. 3º. – O artigo 10, da Resolução 125/2017, passa a contar com o inciso V, com a seguinte redação: Art. 10 – (...) I- (...) V - Caso necessidade imperiosa do serviço, por solicitação do Coordenador do Gabinete do Vereador ou Chefia imediata, o trabalho realizado em dia não útil, atestado em Relatório, terá sua compensação em dia útil, no mês em curso ou no máximo até o mês subsequente. Art. 4º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de maio de 2018. Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador autor