materia nº 1/1993

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/1993 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU 
PROMULGO, o seguinte, 
 DECRETO LEGISLATIVO 
 Art. 1º - Ficam estabelecidos os subsídeos do Prefeito e do 
Vice Prefeito. 
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 07 de janeiro de 1993. 
Carlos Augusto Carvalho Balthazar 
Presidente