| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | Ficam estabelecidos os subsídeos do Prefeito e do Vice Prefeito. |
| native_id | 12114 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/1996 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Ficam estabelecidos os subsídeos do Prefeito e do Vice Prefeito. Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 08 de agosto de 1996. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente