| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1996 |
| Date | 1996-08-16 |
| Ementa | Ficam aprovadas as contas do Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no exercício de 1995. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/1996 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no exercício de 1995. Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 16 de agosto de 1996. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente