| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 0309/2020 publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição nº 1159 de 13 de abril de 2020. |
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11 Rio das Ostras - Edição Nº 1162 - 17 de Abril de 2020 EXTRATO DE TERMO ADITVO TERMO ADITIVO Nº 02 (ACRÉSCIMO DE UNIDADE DE SAÚDE - UPA) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8555/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 31642/2017 PREGÃO Nº 016/2017 - SEMUSA/FMS CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 016/2018 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. OBJETO: Prestação de serviços continuados de limpeza técnico-hospitalar, conservação, higienização e manejo de resíduos das áreas administrativas e hospitalares internas das dependências ocupadas pelo Hospital Municipal de Rio das Ostras, Pronto Socorro Municipal e Demais Unidades de Saúde do Município de Rio das Ostras. VALOR TOTAL: R$ 69.086,96 NOTA DE EMPENHO: 0602/2020 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.839 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – 1.530.0104 EMITIDA EM: 03/04/2020 VALOR: R$ 69.086,96 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do contrato original com o estatuído no Art. 58, Inciso I, § 1º c/ c Art. 65, Inciso I, alínea b, Inciso II, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993. TERMO ADITIVO Nº 01 (ACRÉSCIMO DE UNIDADE DE SAÚDE - UPA) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8550/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 5510/2019 PREGÃO Nº 004/2019 - SEMUSA/FMS CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 032/2019 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa empresa Pérola Higienização Têxtil Eireli. OBJETO: Prestação de serviços de higienização de roupa hospitalar, nas dependências da contratada, compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, locação de roupa/enxoval, recuperação e reposição de roupas do Hospital Municipal Naelma Monteiro da Silva e Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quarta do contrato original com o estatuído no Art. 58, Inciso I c/c Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. TERMO ADITIVO Nº 06 (ACRÉSCIMO DE UNIDADE DE SAÚDE - UPA) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8552/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 27365/2016 PREGÃO Nº 010/2016- SEMUSA/FMS CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 002/2017 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde. PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda. OBJETO: Prestação de serviço continuado, de nutrição e dietética para o Hospital Municipal Drª. Naelma Monteiro da Silva, Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). VALOR TOTAL: R$ 1.033.609,50 NOTA DE EMPENHO: 0601/2020 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.839 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – 1.530.0104 EMITIDA EM: 03/04/2020 VALOR: R$ 1.033.609,50 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do contrato original com o estatuído no Art. 58, Inciso I, § 1º c/ c Art. 65 da Lei nº 8.666/1993 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 017/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6387/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 4930/2019 PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019 – SEMUSA/FMS ATA DE REGITRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 081/2019 SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Linha Médica Comércio Representações e Importações Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais para serviço de oftalmologia. VALOR TOTAL: R$ 43.473,00 NOTA DE EMPENHO: 0399/2020 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0045.2.161 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 1.530.0104 EMITIDA EM: 11/03/2020 VALOR: R$ 43.025,00 NOTA DE EMPENHO: 0400/2020 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – 1.530.0150 EMITIDA EM: 11/03/2020 VALOR: R$ 448,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pela Lei nº 11488/2007, art. 34, pela Lei Complementar nº 147, de 08/08/2014 e pelo Decreto Municipal nº 1743/2017 e Decreto Municipal nº 2092/2019. LEONIDAS HERINGER FERNANDES Coordenador Interino do Fundo Municipal de Saúde DECRETO LEGISLATIVO Nº. 764/2020 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1º. Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 0309/2020 publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição nº 1159 de 13 de abril de 2020. Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA Considerando o disposto no artigo 49, V e XI da Constituição Federal e do Considerando a existência de mais de 190 milhões de reais em caixa a disposição do Poder Executivo para utilização; Considerando a devolução do valor do superávit, que seria destinado à Câmara Municipal, ao Poder Executivo para adoção de medidas para o combate ao coronavírus. Considerando que não há demonstração de aparente desequilíbrio no erário a servir como motivação da Portaria, tornando assim o ato administrativo viciado. Considerando que a educação é um direito constitucional fundamental e que deve ser de amplo acesso a todos os munícipes. Considerando o prejuízo no pagamento de verbas rescisórias aos profissionais da educação que tiveram seu contrato rescindido de forma arbitrária e unilateral. Considerando que o próprio executivo já considerou que o período de aulas suspensas será tido como antecipação do recesso escolar do mês de julho. Considerando que a contratação temporária pressupõe a necessidade excepcional para sua realização e que, com a volta das aulas presenciais, haverá a obrigação de recompor o corpo técnico da secretaria de educação em prazo ínfimo. Considerando que há ali a rescisão de contratos de pessoas que exercem funções junto às pessoas com deficiência e que a troca do responsável poderá acarretar danos imensuráveis a esses alunos. Considerando que não foi apresentada nenhuma justificativa contábil para a rescisão dos contratos nem a forma de utilização dos valores até então gastos na educação no combate ao COVID-19. Considerando que a medida contraria todas as recomendações de especialistas na área econômica a respeito da necessidade de se manter os empregos das pessoas. Considerando que, segundo divulgado pelo próprio executivo, houve e continua acontecendo a implantação, dentro do possível, de modalidades de ensino a distância que implica na necessidade de acompanhamento pelos professores. Considerando ainda a possibilidade de grave dano à economia municipal e aqueles que vinham exercendo normalmente suas funções. Considerando a necessidade do município manter um quadro adequado mínimo de profissionais de educação. Considerando que, ao que parece, há rescisão de contrato de profissionais que receberiam remuneração através de verba federal (PNE) e cuja saída em nada influenciaria os cofres municipais. Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar o presente Decreto Legislativo previsto no artigo 125, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Sala das Sessões, 14 de abril de 2020. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGO JORGE BARROS FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE ALAN GONÇALVES MACHADO ALBERTO MOREIRA JORGE ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO MISAIAS DA SILVA MACHADO PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES VANDERLAN MORAES DA HORA RESOLUÇÃO Nº 140/2020 EMENTA: Inclui os §§ 1° e 2° ao art. 52 da Resolução n° 905/2005. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. – Inclui o § 1° e o § 2° no art. 52 da Resolução 905/2005 com a seguinte redação: “ART. 52 - (…) § 1°. As sessões previstas no caput do presente artigo poderão ser realizadas por meio de vídeoconferência, por meio online ou similar, desde que previamente informada sua ocorrência nestas modalidades no prazo de 24 horas anteriores à sua realização aos vereadores e à população, inclusive quando se tratar de sessão ordinária. § 2°. A Mesa Diretora poderá regulamentar a forma de realização das sessões em modalidade não presencial por ato privativo.” Art. 2º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2020. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente Sala das Sessões, 15 de abril de 2020. ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador ATOS do LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS