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materia nº 764/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 764 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaFicam sustados os efeitos da Portaria nº 0309/2020 publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição nº 1159 de 13 de abril de 2020.
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11 Rio das Ostras - Edição Nº 1162 - 17 de Abril de 2020
EXTRATO DE TERMO ADITVO
TERMO ADITIVO Nº 02 (ACRÉSCIMO DE UNIDADE DE SAÚDE - UPA)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8555/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 31642/2017
PREGÃO Nº 016/2017 - SEMUSA/FMS
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 016/2018
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda.
OBJETO: Prestação de serviços continuados de limpeza técnico-hospitalar, conservação, higienização e manejo
de resíduos das áreas administrativas e hospitalares internas das dependências ocupadas pelo Hospital Municipal
de Rio das Ostras, Pronto Socorro Municipal e Demais Unidades de Saúde do Município de Rio das Ostras.
VALOR TOTAL: R$ 69.086,96
NOTA DE EMPENHO: 0602/2020
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.839
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – 1.530.0104
EMITIDA EM: 03/04/2020
VALOR: R$ 69.086,96
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do contrato original com o estatuído no Art. 58, Inciso I, § 1º c/
c Art. 65, Inciso I, alínea b, Inciso II, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993.
TERMO ADITIVO Nº 01 (ACRÉSCIMO DE UNIDADE DE SAÚDE - UPA)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8550/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 5510/2019
PREGÃO Nº 004/2019 - SEMUSA/FMS
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 032/2019
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa empresa Pérola Higienização Têxtil Eireli.
OBJETO: Prestação de serviços de higienização de roupa hospitalar, nas dependências da contratada,
compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, locação de roupa/enxoval, recuperação e reposição
de roupas do Hospital Municipal Naelma Monteiro da Silva e Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quarta do contrato original com o estatuído no Art. 58, Inciso I c/c Art.
65 da Lei nº 8.666/1993.
TERMO ADITIVO Nº 06 (ACRÉSCIMO DE UNIDADE DE SAÚDE - UPA)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8552/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 27365/2016
PREGÃO Nº 010/2016- SEMUSA/FMS
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 002/2017
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde.
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.
OBJETO: Prestação de serviço continuado, de nutrição e dietética para o Hospital Municipal Drª. Naelma
Monteiro da Silva, Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
VALOR TOTAL: R$ 1.033.609,50
NOTA DE EMPENHO: 0601/2020
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.839
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – 1.530.0104
EMITIDA EM: 03/04/2020
VALOR: R$ 1.033.609,50
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Quinta do contrato original com o estatuído no Art. 58, Inciso I, § 1º c/
c Art. 65 da Lei nº 8.666/1993
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO SEMUSA/FMS Nº 017/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6387/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 4930/2019
PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019 – SEMUSA/FMS
ATA DE REGITRO DE PREÇOS SEMUSA/FMS Nº 081/2019
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde
PARTES: Município de Rio das Ostras e a empresa Linha Médica Comércio Representações e Importações Ltda.
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais para serviço de oftalmologia.
VALOR TOTAL: R$ 43.473,00
NOTA DE EMPENHO: 0399/2020
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0045.2.161
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – 1.530.0104
EMITIDA EM: 11/03/2020
VALOR: R$ 43.025,00
NOTA DE EMPENHO: 0400/2020
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.161
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – 1.530.0150
EMITIDA EM: 11/03/2020
VALOR: R$ 448,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente,
pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pela Lei nº 11488/2007, art. 34, pela Lei Complementar nº 147,
de 08/08/2014 e pelo Decreto Municipal nº 1743/2017 e Decreto Municipal nº 2092/2019.
LEONIDAS HERINGER FERNANDES
Coordenador Interino do Fundo Municipal de Saúde
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 764/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU
e EU PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º. Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 0309/2020 publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras,
Edição nº 1159 de 13 de abril de 2020.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no artigo 49, V e XI da Constituição Federal e do
Considerando a existência de mais de 190 milhões de reais em caixa a disposição do Poder Executivo para utilização;
Considerando a devolução do valor do superávit, que seria destinado à Câmara Municipal, ao Poder Executivo
para adoção de medidas para o combate ao coronavírus.
Considerando que não há demonstração de aparente desequilíbrio no erário a servir como motivação da
Portaria, tornando assim o ato administrativo viciado.
Considerando que a educação é um direito constitucional fundamental e que deve ser de amplo acesso a todos os munícipes.
Considerando o prejuízo no pagamento de verbas rescisórias aos profissionais da educação que tiveram seu
contrato rescindido de forma arbitrária e unilateral.
Considerando que o próprio executivo já considerou que o período de aulas suspensas será tido como
antecipação do recesso escolar do mês de julho.
Considerando que a contratação temporária pressupõe a necessidade excepcional para sua realização e que,
com a volta das aulas presenciais, haverá a obrigação de recompor o corpo técnico da secretaria de educação
em prazo ínfimo.
Considerando que há ali a rescisão de contratos de pessoas que exercem funções junto às pessoas com
deficiência e que a troca do responsável poderá acarretar danos imensuráveis a esses alunos.
Considerando que não foi apresentada nenhuma justificativa contábil para a rescisão dos contratos nem a
forma de utilização dos valores até então gastos na educação no combate ao COVID-19.
Considerando que a medida contraria todas as recomendações de especialistas na área econômica a respeito
da necessidade de se manter os empregos das pessoas.
Considerando que, segundo divulgado pelo próprio executivo, houve e continua acontecendo a implantação, dentro
do possível, de modalidades de ensino a distância que implica na necessidade de acompanhamento pelos professores.
Considerando ainda a possibilidade de grave dano à economia municipal e aqueles que vinham exercendo
normalmente suas funções.
Considerando a necessidade do município manter um quadro adequado mínimo de profissionais de educação.
Considerando que, ao que parece, há rescisão de contrato de profissionais que receberiam remuneração
através de verba federal (PNE) e cuja saída em nada influenciaria os cofres municipais.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar o presente Decreto Legislativo previsto
no artigo 125, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA
RODRIGO JORGE BARROS
FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
ALAN GONÇALVES MACHADO
ALBERTO MOREIRA JORGE
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MISAIAS DA SILVA MACHADO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VANDERLAN MORAES DA HORA
RESOLUÇÃO Nº 140/2020
EMENTA: Inclui os §§ 1° e 2° ao art. 52 da Resolução n° 905/2005.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. – Inclui o § 1° e o § 2° no art. 52 da Resolução 905/2005 com a seguinte redação:
“ART. 52 - (…)
§ 1°. As sessões previstas no caput do presente artigo poderão ser realizadas por meio de vídeoconferência, por
meio online ou similar, desde que previamente informada sua ocorrência nestas modalidades no prazo de 24 horas
anteriores à sua realização aos vereadores e à população, inclusive quando se tratar de sessão ordinária.
§ 2°. A Mesa Diretora poderá regulamentar a forma de realização das sessões em modalidade não presencial
por ato privativo.”
Art. 2º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2020.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Presidente
Sala das Sessões, 15 de abril de 2020.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

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