11 Rio das Ostras - Edição Nº 1151 - 25 de Março de 2020
VALOR: R$ 35.260,00
NOTA DE EMPENHO: 0351/2020
PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 1.530.0104
EMITIDA EM: 04/03/2020
VALOR: R$ 35.260,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente,
pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei nº 11488/2007, art. 34, pela Lei Complementar nº 147, de 08/
08/2014, Decreto Municipal de nº 1743/2017 e Decreto Municipal nº 2092/2019.
LEONIDAS HERINGER FERNANDES
Coordenador Interino do Fundo Municipal de Saúde
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
O PRESIDENTE DO OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativo
nº 2848/2020 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com validade a partir de 05 de março de 2020,
os proventos referente à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,
NA FORMA ESPECIAL DE PROFESSOR com fundamentação legal do art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda
Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal – regra transitória, e c/c o art. 22, I, II, III
e IV, e com o art. 17 da lei municipal nº 957/2005 e EC nº 103/2019, da servidora Patrícia Mesquita dos Santos,
ocupante do cargo de Professor I - CAS, Mat. nº 190-2, no valor conforme vai abaixo discriminado, sendo os
proventos reajustados conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, ou seja, os proventos serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividades (paridade).
Vencimento básico = R$ 2.897,43
Triênio – 50% do Vencimento básico = R$ 1.448,72
Total = R$ 4.346,15
Rio das Ostras, 23 de março de 2020.
MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA
Presidente
PORTARIA SAAE-RO Nº 025/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o art. 67º DA Lei Federal nº 8.666/1993
e Decreto Municipal nº 1743/2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – DESIGNAR, a contar de 18/12/2019, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, como
responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização do Contrato 006/2019, P.A n° 081/2019, firmado com a empresa
Centro de Biologia Experimental Oceanus LTDA EPP, cujo o objeto é a prestação de serviços de Análise da
Qualidade da Água para o Abastecimento Público, coleta e análises laboratoriais para 04 (quatro) Estação de
Tratamento de afluentes Sanitários, 01 (uma) Estação de Chorume e a rede coletora de esgoto localizada na
Zona Especial de Negócios (ZEN).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de março de 2020.
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
MAT./SERVIDOR/CARGO
2-7/Gliciane Alves da Silva/Gerente de Operação e Manutenção
42-6/Juliana Gomes Paula/Chefe de Setor de Abastecimento de Água
47-7/Paulo Fernando Moura de Souza/Chefe de Setor de Esgotamento Sanitário
113-9/Jeovana Castro L. Ferreira/Assistente I
INDICAÇÃO Nº. 068/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que os gêneros alimentícios destinados a confecção da
merenda escolar sejam utilizados na confecção de cestas básicas que serão entregues nas escolas aos responsáveis
dos alunos nas respectivas escolas onde se encontram matriculados, nos termos do anteprojeto em anexo.
A SEMACI, em conjunto com a SEMED, promoverá a construção de uma planilha de preços que atenda a
conversão que trata, cuidando para que não haja prejuízo nem ao erário e nem a contratada.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária para que seja mantida a alimentação das crianças que vão à escola
para se alimentar e no momento não podem se valer da refeição tendo em vista a suspensão das atividades na
tentativa de evitar a expansão do COVID-19 no município.
Nesse sentido, para que não haja prejuízo ao erário e nem a contratada, a SEMACI em conjunto com a SEMED,
promoverá a construção de uma planilha de preços que atenda a conversão que trata, cuidando para que não
haja prejuízo nem ao erário e nem a contratada.
Diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá
a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR AOS
RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os gêneros alimentícios destinados a confecção da merenda escolar serão utilizados na confecção
de cestas básicas que serão entregues nas escolas aos responsáveis dos alunos nas respectivas escolas onde
se encontram matriculados.
Art. 2°. – A SEMACI, em conjunto com a SEMED, promoverá a construção de uma planilha de preços que atenda
a conversão que trata o art. 1º, cuidando para que não haja prejuízo nem ao erário e nem a contratada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
INDICAÇÃO Nº. 069/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que suspenda por Prazo Indeterminado a Cobrança de
Imposto sobre Bens e Serviços e Outras Taxas ou Tributos Incidentes sobre o Exercício da Atividade de Profissionais
Liberais e Autônomos no Município de Rio das Ostras/RJ nos termos do anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e
enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município.
Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança de Imposto sobre Bens
e Serviços e Outras Taxas ou Tributos Incidentes sobre o Exercício da Atividade de Profissionais Liberais e
Autônomos no Município de Rio das Ostras/RJ .”
Considerando a crise de saúde da pandemia do coronavírus e a necessidade do Poder Público se manifestar
e adotar o máximo de medidas sustentáveis e válidas para evitar a propagação do vírus e tendo em vista ainda
os Decretos e ações dos demais Municípios,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas e demais
Tributos incidentes sobre o exercício laboral de todos os profissionais liberais e autônomos tais como ambulantes,
taxistas, permissionários de vans, quiosques e similares, durante o período da pandemia do coronavírus.
Parágrafo Único. O rol descrito no caput do artigo é meramente exemplificativo, podendo abranger outras
profissões que não somente aquelas ali descritas.
Art. 2°. – Esta suspensão poderá acontecer por prazo indeterminado, podendo ainda ser regulamentada por meio
de Decreto oriundo daquele Poder.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
INDICAÇÃO Nº. 070/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) assim como os prazos para pagamento de multas e taxas municipais
nos termos do anteprojeto em anexo.
RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
A D M I N I S T R A Ç Ã O V I N C U L A D A
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS