| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) assim como os prazos para pagamento de multas e taxas municipais nos termos do anteprojeto em anexo. EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) assim como os prazos para pagamento de multas e taxas municipais.” |
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11 Rio das Ostras - Edição Nº 1151 - 25 de Março de 2020 VALOR: R$ 35.260,00 NOTA DE EMPENHO: 0351/2020 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0045.2.395 ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – 1.530.0104 EMITIDA EM: 04/03/2020 VALOR: R$ 35.260,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei nº 11488/2007, art. 34, pela Lei Complementar nº 147, de 08/ 08/2014, Decreto Municipal de nº 1743/2017 e Decreto Municipal nº 2092/2019. LEONIDAS HERINGER FERNANDES Coordenador Interino do Fundo Municipal de Saúde APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS O PRESIDENTE DO OSTRASPREV, no uso de suas atribuições legais, e em face do processo administrativo nº 2848/2020 da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, fixa com validade a partir de 05 de março de 2020, os proventos referente à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA ESPECIAL DE PROFESSOR com fundamentação legal do art. 6º, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal – regra transitória, e c/c o art. 22, I, II, III e IV, e com o art. 17 da lei municipal nº 957/2005 e EC nº 103/2019, da servidora Patrícia Mesquita dos Santos, ocupante do cargo de Professor I - CAS, Mat. nº 190-2, no valor conforme vai abaixo discriminado, sendo os proventos reajustados conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, ou seja, os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades (paridade). Vencimento básico = R$ 2.897,43 Triênio – 50% do Vencimento básico = R$ 1.448,72 Total = R$ 4.346,15 Rio das Ostras, 23 de março de 2020. MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA Presidente PORTARIA SAAE-RO Nº 025/2020 DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o art. 67º DA Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Municipal nº 1743/2017, R E S O L V E: Art. 1º – DESIGNAR, a contar de 18/12/2019, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, como responsáveis pelo gerenciamento e fiscalização do Contrato 006/2019, P.A n° 081/2019, firmado com a empresa Centro de Biologia Experimental Oceanus LTDA EPP, cujo o objeto é a prestação de serviços de Análise da Qualidade da Água para o Abastecimento Público, coleta e análises laboratoriais para 04 (quatro) Estação de Tratamento de afluentes Sanitários, 01 (uma) Estação de Chorume e a rede coletora de esgoto localizada na Zona Especial de Negócios (ZEN). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 25 de março de 2020. ALEXANDRE BELEZA ROMÃO Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. MAT./SERVIDOR/CARGO 2-7/Gliciane Alves da Silva/Gerente de Operação e Manutenção 42-6/Juliana Gomes Paula/Chefe de Setor de Abastecimento de Água 47-7/Paulo Fernando Moura de Souza/Chefe de Setor de Esgotamento Sanitário 113-9/Jeovana Castro L. Ferreira/Assistente I INDICAÇÃO Nº. 068/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que os gêneros alimentícios destinados a confecção da merenda escolar sejam utilizados na confecção de cestas básicas que serão entregues nas escolas aos responsáveis dos alunos nas respectivas escolas onde se encontram matriculados, nos termos do anteprojeto em anexo. A SEMACI, em conjunto com a SEMED, promoverá a construção de uma planilha de preços que atenda a conversão que trata, cuidando para que não haja prejuízo nem ao erário e nem a contratada. JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária para que seja mantida a alimentação das crianças que vão à escola para se alimentar e no momento não podem se valer da refeição tendo em vista a suspensão das atividades na tentativa de evitar a expansão do COVID-19 no município. Nesse sentido, para que não haja prejuízo ao erário e nem a contratada, a SEMACI em conjunto com a SEMED, promoverá a construção de uma planilha de preços que atenda a conversão que trata, cuidando para que não haja prejuízo nem ao erário e nem a contratada. Diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR AOS RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Os gêneros alimentícios destinados a confecção da merenda escolar serão utilizados na confecção de cestas básicas que serão entregues nas escolas aos responsáveis dos alunos nas respectivas escolas onde se encontram matriculados. Art. 2°. – A SEMACI, em conjunto com a SEMED, promoverá a construção de uma planilha de preços que atenda a conversão que trata o art. 1º, cuidando para que não haja prejuízo nem ao erário e nem a contratada. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. INDICAÇÃO Nº. 069/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que suspenda por Prazo Indeterminado a Cobrança de Imposto sobre Bens e Serviços e Outras Taxas ou Tributos Incidentes sobre o Exercício da Atividade de Profissionais Liberais e Autônomos no Município de Rio das Ostras/RJ nos termos do anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município. Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança de Imposto sobre Bens e Serviços e Outras Taxas ou Tributos Incidentes sobre o Exercício da Atividade de Profissionais Liberais e Autônomos no Município de Rio das Ostras/RJ .” Considerando a crise de saúde da pandemia do coronavírus e a necessidade do Poder Público se manifestar e adotar o máximo de medidas sustentáveis e válidas para evitar a propagação do vírus e tendo em vista ainda os Decretos e ações dos demais Municípios, A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas e demais Tributos incidentes sobre o exercício laboral de todos os profissionais liberais e autônomos tais como ambulantes, taxistas, permissionários de vans, quiosques e similares, durante o período da pandemia do coronavírus. Parágrafo Único. O rol descrito no caput do artigo é meramente exemplificativo, podendo abranger outras profissões que não somente aquelas ali descritas. Art. 2°. – Esta suspensão poderá acontecer por prazo indeterminado, podendo ainda ser regulamentada por meio de Decreto oriundo daquele Poder. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. INDICAÇÃO Nº. 070/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) assim como os prazos para pagamento de multas e taxas municipais nos termos do anteprojeto em anexo. RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA A D M I N I S T R A Ç Ã O V I N C U L A D A SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ATOS do LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 12 Rio das Ostras - Edição Nº 1151 - 25 de Março de 2020 JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município. Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Rodrigo Jorge Barros Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) assim como os prazos para pagamento de multas e taxas municipais.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, por prazo indeterminado, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas físicas e jurídicas bem como os prazos para pagamento das taxas e multas no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ. Art. 2°. – Fica também autorizado a suspender os prazos para pagamento dos acordos oriundos de Programas como o “Concilia” e demais parcelamentos feitos junto ao ente público municipal por pessoas físicas e jurídicas, sem que isso lhes traga qualquer prejuízo, inclusive quanto à obtenção de certidões e participação em licitações. Art. 3°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. INDICAÇÃO Nº. 071/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Cartão do Bem para Ambulantes Cadastrados junto à Secretaria Competente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município. Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Rodrigo Jorge BarrosVereador Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Autorizado a Instituir o Cartão do Bem para Ambulantes Cadastrados junto à Secretaria Competente.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão do Bem no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo prazo que entender necessário e enquanto durar o quadro de pandemia do coronavírus aos ambulantes e demais profissionais cadastrados junto à Secretaria Municipal competente para o exercício de sua profissão. Art. 2°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. INDICAÇÃO Nº. 072/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua Instituir o Programa de Aulas à Distância para os alunos da rede pública e privada municipal, nos termos do anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município. Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Aulas à Distância para os alunos da rede pública e privada municipal.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, o Programa denominado “Educação não Para”. Art. 2°. – Por meio do Programa citado os alunos inscritos na rede pública municipal, tanto pública quanto privada, poderão receber os conteúdos letivos através de uma plataforma online criada pelo Poder Executivo a fim de que não haja perda nem de informações ou continuidade durante a manutenção da pandemia do coronavírus. Art. 3°. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. INDICAÇÃO Nº. 073/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que utilize do Poder de Polícia a fim de evitar a Aglomeração de Pessoas, nos termos do anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária para que seja evitado a aglomeração de pessoas no combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município. Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Rodrigo Jorge Barros Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador ANTEPROJETO DE LEI