12 Rio das Ostras - Edição Nº 1151 - 25 de Março de 2020
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e
enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município.
Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) assim como os prazos para pagamento de multas e taxas municipais.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, por prazo indeterminado, a cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas físicas e jurídicas bem como os prazos para pagamento das taxas e
multas no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2°. – Fica também autorizado a suspender os prazos para pagamento dos acordos oriundos de Programas
como o “Concilia” e demais parcelamentos feitos junto ao ente público municipal por pessoas físicas e jurídicas,
sem que isso lhes traga qualquer prejuízo, inclusive quanto à obtenção de certidões e participação em licitações.
Art. 3°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
INDICAÇÃO Nº. 071/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Cartão do Bem para Ambulantes Cadastrados
junto à Secretaria Competente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e
enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município.
Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Rodrigo Jorge BarrosVereador
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Autorizado a Instituir o Cartão do Bem para Ambulantes Cadastrados
junto à Secretaria Competente.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cartão do Bem no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
pelo prazo que entender necessário e enquanto durar o quadro de pandemia do coronavírus aos ambulantes e
demais profissionais cadastrados junto à Secretaria Municipal competente para o exercício de sua profissão.
Art. 2°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
INDICAÇÃO Nº. 072/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua Instituir o Programa de Aulas à Distância
para os alunos da rede pública e privada municipal, nos termos do anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e
enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município.
Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Aulas à Distância para os alunos da rede pública
e privada municipal.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esportes
e Lazer, o Programa denominado “Educação não Para”.
Art. 2°. – Por meio do Programa citado os alunos inscritos na rede pública municipal, tanto pública quanto
privada, poderão receber os conteúdos letivos através de uma plataforma online criada pelo Poder Executivo a
fim de que não haja perda nem de informações ou continuidade durante a manutenção da pandemia do coronavírus.
Art. 3°. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
INDICAÇÃO Nº. 073/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que utilize do Poder de Polícia a fim de evitar a Aglomeração
de Pessoas, nos termos do anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária para que seja evitado a aglomeração de pessoas no combate e
enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município.
Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI