13 Rio das Ostras - Edição Nº 1151 - 25 de Março de 2020
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Utilizar do Poder de Polícia a fim de evitar a Aglomeração de Pessoas.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar seu Poder de Fiscalização e seu Poder de Polícia para impedir
a aglomeração da população em locais públicos a fim de se evitar a propagação do coronavírus na cidade.
Parágrafo Único. Consideram-se locais públicos sujeitos à ampla aglomeração as praias, clubes, praças,
parques, boates, restaurantes, templos religiosos com mais de 100 (cem) pessoas e feiras livres com mais de
100 (cem) pessoas, dentre outros.
Art. 2°. – O Poder Público, em caso de descumprimento da regra de não aglomeração, deverá primeiramente
orientar os cidadãos a dispersar e ir para casa e, somente em casos extremos, tomar medidas consideradas
mais drásticas e sempre dentro da legalidade.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário
INDICAÇÃO Nº. 074/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que venha, suspender os pagamentos junto à Caixa
Econômica Federal e do Banco do Brasil, e demais instituições bancarias, com desconto empréstimo consignados
em folha, dos servidores municipais, que tenham, empréstimo consignado, mensalmente na Folha de Pagamento.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária, haja vista as despesas emergenciais, sofrida com cada servidor
e seus familiares, para que os mesmos possam se reorganizarem suas finanças, nesse momento crucial de
combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município.
Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador- autor
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo, Órgãos da administração pública direta e indireta a suspender, o
pagamento com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, e demais instituições financeiras, que tenham
convenio com o município, do empréstimo consignado em folha de pagamento, dos servidores municipais, pelo
período de seis meses,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, órgãos da administração pública direta e indireta autorizado a suspender o
pagamento realizado entre município junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais instituições
financeiras, pelo prazo de seis meses, do empréstimo consignado em folha de pagamento, dos servidores municipais.
Art. 2º. - Durante este período, as parcelas ficam congeladas, devendo a instituição bancaria, informar a cada
servidor seu saldo devedor, número das parcelas restantes, desta forma, retomando gradativamente o seu
desconto em folha de pagamento.
Paragrafo Único –as instituições bancarias ficam proibida de efetuar cobranças de juros e multas, ligações
diárias de cobranças, e inscrição do nome do servidor no SPC, SERAZA.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
INDICAÇÃO Nº. 075/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança da
Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nos termos do anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e
enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município.
Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Fábio Alexandre Simões Leite
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Misaías da Silva Machado
Vereador
Alan Gonçalves Machado
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Alberto Moreira Jorge
Vereador
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança da Contribuição
Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP)”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, por prazo indeterminado, a Cobrança da Contribuição
Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
INDICAÇÃO Nº. 076 /2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo aplique o adicional de insalubridade, em seu grau
máximo e crie uma gratificação especial, a todos os servidores, sem qualquer exceção, efetivos e contratados, que
atuem no combate ao COVID-19, sejam eles médicos, enfermeiros, técnicos, administrativo, limpeza, dentre outros.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao prefeito a aplicação do adicional de insalubridade a todos os
servidores públicos, efetivos e contratados, que atuem no combate ao COVID-19, em seu grau máximo.
O referido adicional deve incidir sobre todos os servidores, sem exceção, que estejam expostos ao risco do
coronavírus, sejam eles médicos, enfermeiros, técnicos, administrativo, limpeza, dentre outros.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2020.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Alan Gonçalves Machado
Vereador-Autor
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Roberto Machado dos Santos
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
Joelson Vinícius Horato do Carmo
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 077 /2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo assegure a todos os servidores, efetivos e
contratados, que sejam afastados por se enquadrarem no grupo de risco, por suspeita ou até mesmo por
contágio de coronavírus as mesmas vantagens percebidas como se estivesse em pleno exercício laboral.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa assegurar a todos os servidores, efetivos e contratados, que sejam afastados
por se enquadrarem no grupo de risco, por suspeita ou até mesmo por contágio de coronavírus as mesmas
vantagens percebidas como se estivesse em pleno exercício laboral.
As três hipóteses constituem afastamento involuntário do servidor, não podendo este ser penalizado uma vez que
seu afastamento decorre de orientação dos órgãos de saúde mundial e para preservação da saúde de toda a
população. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2020.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-Autor
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor