| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo assegure a todos os servidores, efetivos e contratados, que sejam afastados por se enquadrarem no grupo de risco, por suspeita ou até mesmo por contágio de coronavírus as mesmas vantagens percebidas como se estivesse em pleno exercício laboral. |
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13 Rio das Ostras - Edição Nº 1151 - 25 de Março de 2020 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Utilizar do Poder de Polícia a fim de evitar a Aglomeração de Pessoas.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar seu Poder de Fiscalização e seu Poder de Polícia para impedir a aglomeração da população em locais públicos a fim de se evitar a propagação do coronavírus na cidade. Parágrafo Único. Consideram-se locais públicos sujeitos à ampla aglomeração as praias, clubes, praças, parques, boates, restaurantes, templos religiosos com mais de 100 (cem) pessoas e feiras livres com mais de 100 (cem) pessoas, dentre outros. Art. 2°. – O Poder Público, em caso de descumprimento da regra de não aglomeração, deverá primeiramente orientar os cidadãos a dispersar e ir para casa e, somente em casos extremos, tomar medidas consideradas mais drásticas e sempre dentro da legalidade. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário INDICAÇÃO Nº. 074/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que venha, suspender os pagamentos junto à Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, e demais instituições bancarias, com desconto empréstimo consignados em folha, dos servidores municipais, que tenham, empréstimo consignado, mensalmente na Folha de Pagamento. JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária, haja vista as despesas emergenciais, sofrida com cada servidor e seus familiares, para que os mesmos possam se reorganizarem suas finanças, nesse momento crucial de combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município. Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Rodrigo Jorge Barros Vereador- autor Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador Vanderlan Moraes da Hora Vereador ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo, Órgãos da administração pública direta e indireta a suspender, o pagamento com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, e demais instituições financeiras, que tenham convenio com o município, do empréstimo consignado em folha de pagamento, dos servidores municipais, pelo período de seis meses, A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo, órgãos da administração pública direta e indireta autorizado a suspender o pagamento realizado entre município junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais instituições financeiras, pelo prazo de seis meses, do empréstimo consignado em folha de pagamento, dos servidores municipais. Art. 2º. - Durante este período, as parcelas ficam congeladas, devendo a instituição bancaria, informar a cada servidor seu saldo devedor, número das parcelas restantes, desta forma, retomando gradativamente o seu desconto em folha de pagamento. Paragrafo Único –as instituições bancarias ficam proibida de efetuar cobranças de juros e multas, ligações diárias de cobranças, e inscrição do nome do servidor no SPC, SERAZA. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. INDICAÇÃO Nº. 075/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança da Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nos termos do anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA A medida se torna extremamente necessária para que atenue as consequências das medidas de combate e enfrentamento na tentativa de evitar a expansão de contágio do COVID-19 no município. Diante da relevância da matéria, interesse público e nos termos do anteprojeto em anexo, submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 20 de março de 2020. Rodrigo Jorge Barros Vereador Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador Fábio Alexandre Simões Leite Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Misaías da Silva Machado Vereador Alan Gonçalves Machado Vereador André dos Santos Braga Vereador Alberto Moreira Jorge Vereador Joelson Vinicius Horato do Carmo Vereador ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a Suspender por Prazo Indeterminado a Cobrança da Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP)” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suspender, por prazo indeterminado, a Cobrança da Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ. Art. 2°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução. Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. INDICAÇÃO Nº. 076 /2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo aplique o adicional de insalubridade, em seu grau máximo e crie uma gratificação especial, a todos os servidores, sem qualquer exceção, efetivos e contratados, que atuem no combate ao COVID-19, sejam eles médicos, enfermeiros, técnicos, administrativo, limpeza, dentre outros. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao prefeito a aplicação do adicional de insalubridade a todos os servidores públicos, efetivos e contratados, que atuem no combate ao COVID-19, em seu grau máximo. O referido adicional deve incidir sobre todos os servidores, sem exceção, que estejam expostos ao risco do coronavírus, sejam eles médicos, enfermeiros, técnicos, administrativo, limpeza, dentre outros. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2020. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-Autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Alan Gonçalves Machado Vereador-Autor Alberto Moreira Jorge Vereador-Autor André dos Santos Braga Vereador-Autor Carlos Roberto Machado dos Santos Vereador-Autor Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-Autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-Autor Joelson Vinícius Horato do Carmo Vereador-Autor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Misaias da Silva Machado Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº. 077 /2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo assegure a todos os servidores, efetivos e contratados, que sejam afastados por se enquadrarem no grupo de risco, por suspeita ou até mesmo por contágio de coronavírus as mesmas vantagens percebidas como se estivesse em pleno exercício laboral. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa assegurar a todos os servidores, efetivos e contratados, que sejam afastados por se enquadrarem no grupo de risco, por suspeita ou até mesmo por contágio de coronavírus as mesmas vantagens percebidas como se estivesse em pleno exercício laboral. As três hipóteses constituem afastamento involuntário do servidor, não podendo este ser penalizado uma vez que seu afastamento decorre de orientação dos órgãos de saúde mundial e para preservação da saúde de toda a população. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2020. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-Autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor 14 Rio das Ostras - Edição Nº 1151 - 25 de Março de 2020 Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Alan Gonçalves Machado Vereador-Autor Alberto Moreira Jorge Vereador-Autor André dos Santos Braga Vereador-Autor Carlos Roberto Machado dos Santos Vereador-Autor Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-Autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-Autor Joelson Vinícius Horato do Carmo Vereador-Autor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Misaias da Silva Machado Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº. 081/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que seja enviado projeto de lei reabrindo a possibilidade de nova destinação das emendas impositivas dos anos de 2019 e 2020 a critério de cada vereador autor. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa possibilitar a cada vereador autor alterar a destinação das emendas impositivas de 2019 e 2020. Com isso cada vereador poderá redirecionar, até mais de um milhão de reais cada, seu orçamento impositivo para áreas prioritárias de combate ao COVID-19. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2020. André dos Santos Braga Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº. 082/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita distribuição de cestas básicas para pessoas carentes em nosso Município. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa a distribuição de cestas básicas para garantir a alimentação básica de pessoas que estão impedidas de exercerem atividades laborais. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2020. André dos Santos Braga Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº 83/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal O SEGUINTE: Solicitamos ao prefeito que tomes as mesmas medidas de outros municípios, referente ao combate a disseminação ao CORANAVÍRUS (Covid-19) são eles: - A proibição de entrada de ônibus de turismo em nosso município. - Suspensões do Ambulantes, para que os mesmos não fiquem expostos. - Ficam suspensas, por prazo de noventa dias, após publicação, as cobranças por Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) para pessoas físicas, jurídicas e ambulantes , bem como o prazo para pagamentos de taxas e multas municipais. Perderá o benefício exposto acima o cidadão que for observado em locais de aglomeração. Consideram-se locais de aglomeração: - Praias - Parques - Praças - Clubes - Templos religiosos com mais de 100 (cem) pessoas. - Feiras livres com mais de 100 (cem) pessoas Sala das Sessões, 23 de Março de 2020. Alberto Moreira Jorge Vereador autor INDICAÇÃO 084/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que á presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Marcelino Carlos Dias Borba, que seja firmado convênios para a contratação emergencial de leitos de UTI com clínicas particulares para o tratamento de pacientes infectados pelo Coronavírus, caso haja aumento dos casos, já que o município não dispõe de vagas de UTI suficientes na rede pública para atender a população. JUSTIFICATIVA A referida reivindicação é pertinente, devido à gravidade econômica causada pela quarentena contra o Coronavírus no Município de Rio Das Ostras. Sala das Sessões, 23 de Março 2020. MISAIAS DA SILVA MACHADO Vereador-Autor ALAN GONÇALVES MACHADO Vereador-Autor ALBERTO MOREIRA JORGE Vereador-Autor ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador-Autor CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Vereador -Autor CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS Vereador -Autor FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE Vereador -Autor JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO Vereador -Autor MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador -Autor PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador -Autor ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES Vereador -Autor RODRIGO JORGE BARROS Vereador-Autor VANDERLAN MORAES DA HORA Vereador -Autor INDICAÇÃO 85/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que á presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Marcelino Carlos Dias Borba, que seja distribuído álcool em gel pela Prefeitura de Rio das Ostras a toda população, tendo em vista a dificuldade de encontrar esse produto nos estabelecimentos. JUSTIFICATIVA A referida reivindicação é pertinente, devido à gravidade econômica causada pela quarentena contra o Coronavírus no Município de Rio Das Ostras. Sala das Sessões, 23 de Março 2020. MISAIAS DA SILVA MACHADO Vereador-Autor ALAN GONÇALVES MACHADO Vereador-Autor ALBERTO MOREIRA JORGE Vereador-Autor ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA Vereador-Autor CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Vereador -Autor CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS Vereador -Autor FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE Vereador -Autor JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO Vereador -Autor MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO Vereador -Autor PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador -Autor ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES Vereador -Autor RODRIGO JORGE BARROS Vereador-Autor VANDERLAN MORAES DA HORA Vereador -Autor INDICAÇÃO 86/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Marcelino Carlos Dias Borba, que seja suspensa a cobrança de taxa dos ambulantes do Município de Rio Das Ostras, devido ao Decreto do Estado e do município que orienta o isolamento da população, diminuindo o fluxo de vendas dos produtos desses profissionais, tornando inviável o custeio desta taxa. JUSTIFICATIVA A referida reivindicação é pertinente, devido à gravidade econômica causada pela quarentena contra o Coronavírus no Município de Rio Das Ostras;