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materia nº 94/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja viabilizado, após estudo, um auxílio financeiro municipal de ajuda aos motoristas de transporte escolar cadastrados na SECTRAN.
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2020-05-08T11:06:09.786378-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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15 Rio das Ostras - Edição Nº 1168 - 30 de Abril de 2020
Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e, no
caso da Administração Municipal, a prestação de serviços essenciais à coletividade;
Considerando que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e
pessoas com doenças crônicas;
Considerando que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de
rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa
do potencial do contágio;
Considerando que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do
coronavírus (SarsCOV-2), causador da doença COVID-19;
Considerando alguns casos confirmados no Estado do Rio de Janeiro;
Considerando a grande quantidade de casos suspeitos na região, inclusive com o aumento
no número de óbitos;
Considerando a orientação da OMS e do Ministério da Saúde para que seja evitada a
aglomeração de pessoas;
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. – As sessões ordinárias retornarão a partir do dia 05 de maio de 2020, sendo
transmitidas online, através do site www.riodasostras.rj.leg.br, no mesmo horário habitual.
Art. 2°. – Institui o rodízio de assessores nos gabinetes da Câmara Municipal pelo
período inicial de 15 (quinze) dias, contando apenas com 01 (um) assessor por gabinete
em cada dia, sendo vedado o atendimento externo ao público em qualquer hipótese.
Art. 3°. – Os servidores efetivos do Poder Legislativo executarão suas tarefas em
regime de home office, sendo desnecessária sua presença nos próprios da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Em casos de necessidades excepcionais e devidamente justificadas
poderá a Mesa Diretora convocar os servidores para o exercício da atividade laboral em
caráter presencial.
Art. 4°. – Fica dispensada a marcação do ponto biométrico por todos os servidores da
Casa Legislativa até o dia 31 de maio de 2020.
Art. 5°. – Os protocolos deverão ser encaminhados através do e-mail
protocolo@riodasostras.rj.leg.br, os requerimentos e as solicitações da população em
geral serão dirigidos à Casa Legislativa e deverão ser feitos de maneira não presencial,
ou seja, única e exclusivamente através dos meios de comunicação eletrônico, em
especial através do e-mail administracao@riodasostras.rj.leg.br.
Art. 6°. – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir do dia 04 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2020.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Presidente em Exercício
INDICAÇÃO Nº. 091/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam
distribuídos máscaras e álcool em gel para a população riostrense se proteger
adequadamente da COVID-19.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna extremamente necessária, tendo em vista a orientação da OMS
(Organização Mundial da Saúde) e a publicação do Decreto Municipal n° 2518/2020 que
tornou obrigatória o uso de máscaras faciais para todos os cidadãos que transitem no
município. Além disso, sabemos que grande parte da população está vivendo em
condições financeiras bem abaixo do mínimo existencial e não podem dispor de valores
para aquisição de máscaras e álcool em gel ficando assim comprometida as medidas de
enfrentamento a propagação do coronavírus.
Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que
certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 092/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam
instaladas cabines sanitárias em locais de grande circulação de pessoas.
JUSTIFICATIVA
 A medida se torna importante no enfrentamento de combate ao contágio pelo novo
Coronavírus no município de Rio das Ostras. Isto porque, as cabines sanitárias equipadas
com material desinfetante apropriado e estrategicamente instaladas, proporcionarão aos
cidadãos, que transitem nos locais de grande movimento, uma forma de higienização para
que não seja um propagador ou receptor da COVID-19 enquanto estiverem em trânsito nas
ruas da cidade. Ressalte-se que medidas similares foram tomadas em diversos municípios
do país e tem se mostrado útil na política de enfrentamento ao coronavírus. Diante da
relevância da matéria e interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 093/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja
feito um chamamento público para que as costureiras de Rio das Ostras possam vender
as máscaras produzidas para o município.
JUSTIFICATIVA
A medida se torna importante pois faz com que facilite a reposição e o fornecimento de
máscaras de forma rápida tendo em vista a produção das máscaras ser realizada dentro
do próprio município. Além disso, garantiria as costureiras e seus familiares, que estão
passando atualmente por um momento financeiro muito difícil, a complementação da
renda necessária, tendo em vista os impactos financeiros causados em escala global
pela pandemia. Diante da relevância da matéria e interesse público submeto a presente
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de
Leis.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Vereador
INDICAÇÃO Nº. 094/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja viabilizado,
após estudo, um auxílio financeiro municipal de ajuda aos motoristas de transporte
escolar cadastrados na SECTRAN.
JUSTIFICATIVA
A proposta da criação, após estudos, de um auxilio financeiro aos motoristas do transporte
escolar cadastrados na Secretaria Municipal de Transporte tem como objetivo dar suporte
as famílias desses profissionais frente a Pandemia de COVID-19, Coronavírus, já que
sua fonte de sustento é pautada no transporte de estudantes e não havendo aula, temos
seus trabalhos suspensos e suas famílias em situação de vulnerabilidade, pois muitos
pagam ainda seu objeto de trabalho com o próprio trabalho realizado.
Sala das sessões, 29 de abril de 2020.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador – Autor

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