| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Art. 1°. – O art. 6°, § 1°, do Projeto de Lei 001/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação.” |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 001/2020 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI 001/2020 Art. 1°. – O art. 6°, § 1°, do Projeto de Lei 001/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação.” Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2020. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor