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materia nº 1/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaArt. 1°. – O art. 6°, § 1°, do Projeto de Lei 001/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação.”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
 
EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 001/2020 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU a seguinte, 
 
 EMENDA N° 001 AO PROJETO DE LEI 001/2020 
 
 Art. 1°. – O art. 6°, § 1°, do Projeto de Lei 001/2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 6° (…) 
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por 
cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; 
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; 
c) excesso de arrecadação.” 
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2020. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-Autor 

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