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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
PROMOVENTE VEREADOR: MISAIAS DA SILVA MACHADO
ÁREA : SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA: QUE SEJA FEITO CONVÊNIO COM COMFINS
OBJETIVO :Manutenção da Unidade e a Compra de Equipamentos e Material Permanente
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município,
edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotaçãoReserva Contingência cód.99 em R$ 40.000,00 (Quarenta
Mil), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária | Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência [ 02.99 99 99.999.9.99 R$ 40.000,00
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta
Mil), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Valor (R$)
Despesa
02.04 FREE 30.000,00
SEMPAZ Obras e Instalações 04.123.0001.2.151 4.4.90.51,00
02.04 Equipamentos e Material 10.000,00
JRME 04.123.0001.2.151 4.4.90.52.00
SEMFAZ Permanente (
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias necessárias
para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
EXPEDIENTE
MISAIAS DA SILVA MACHADO
VEREADOR-AUTOR EM: 15 UEL 2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060 E) a
Site; www.riodasostras.r) leg.br - Email: contato(Driodasostras 1,1 ni AR CÉGISLATIVO
MATR.: 012
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