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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
PROMOVENTE VEREADOR: Misaias Da Silva Machado
ÁREA : SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
PROGRAMA: QUE SEJA FEITO CONVÊNIO COM A ASSOSSIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS
OBJETIVO :Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, nó uso de suas atribuições legais, com fulcro
na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município,
edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotaçãoReserva Contingência cód.99 em R$ 40.000,00 (Quarenta
Mil), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 40.000,00
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta
Mil), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Valor (R$)
Despesa
07.01
Atendimento á pessoas com Material de Consumo 08.242.0123.2.574 3.3.90.30.00 40.000,00 |
deficiência.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias necessárias
para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
MISAIAS DA SILVA MACHADO EXPEDIENTE
VEREADOR-AUTOR
EM: 15 DEZ 2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: myw.riodasostras.1) leg.br Email. contato(Driodasostras.n leg br
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per LEGISLATIVO
MATR.: 012
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