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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
PROMOVENTE VEREADOR: André dos Santos Braga
ÁREA : SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE
OBJETIVO : Compra de um equipamento de Ressonância Magnética e doisMamógrafo para
melhorar e agilizar o atendimento da população.
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, nô uso de suas atribuições legais, com fulcro
na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município,
edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotaçãoReserva Contingência cód.99 em R$150.000,00(Cento
eCinquenta mil reais ), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação | Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 | 99 99.999.9.99 150.000,00
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$150.000,00(Cento e
Cinquenta mil reais ), conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Valor (R$)
| Despesa
SEMUSA | Compra de Equipamentos 10.122.0128.2.815 4.4.90.52.00 150.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias necessárias
para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
VEREADOR-AUTOR
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 1
Cep: 28897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.1) leg. br Email: contatoDricdasostras. 1) leg.br
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