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materia nº 12/2020

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id12355

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-23T18:19:07.865344-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/ 2020
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
PROMOVENTE VEREADOR: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
ÁREA : SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE
OBJETIVO : Compra de um equipamento de Ressonância Magnética e doisMamógrafo para
melhorar e agilizar o atendimento da população.
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município,
edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotaçãoReserva Contingência cód.99 em R$269.000,00(Duzentos
e Sessenta e Nove mil reais), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 269.000,00
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$269.000,00(Duzentos
e Sessenta e Nove mil reais) conforme quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Valor (R$)
Despesa
SEMUSA Compra de Equipamentos 10.122.0128.2.815 4.4.90.52.00 269.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias necessárias
para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR-AUTOR EX Pp E D | E NT E
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wyw.riodasostras.r) leg.br Email: contato(Driodasostras.r leg br
EM: 15 nh 2020

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