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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
PROMOVENTE: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES.
ÁREA: SEMUSA - Secretária Municipal de Saúde.
PROGRAMA: Estruturação de unidade de saúde.
OBJETIVO: Aquisição de Unidade Terapêutica Intensiva Neonatal.
PARCELA DE PARTICIPAÇÃO: R$ 269.917,79 (duzentos e sessenta e nove mil e novecentos e
dezessete reais e setenta e nove centavos).
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo e suplementando, conforme
quadros de rubrica.
PROGRAMA: Estruturação de unidade de saúde.
OBJETIVO: Aquisição de Unidade Terapêutica Intensiva Neonatal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal n£ 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a Dotação Orçamentária de Reserva Contingência em R$
269.917,79 (duzentos e sessenta e nove mil e novecentos e dezessete reais e setenta e nove
centavos) conforme quadro de rubrica abaixo:
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Valor
Despesa
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 269.917,79
Art. 2º - Suplementar a Dotação Orçamentária no valor de R$ 269.917,79
(duzentos e sessenta e nove mil e novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos),
conforme quadro de rubrica abaixo:
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento Valor
de Despesa
Secretária Municipal de | Equipamentos e
Saúde- SEMUSA Material 52 4.490.52.00 269.917,79
Permanente
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2020.
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRAGOMES EXPEDIE NTE
VEREADOR-AUTOR
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 Verdes Mares Rio das Ostras - 415 DL,
Cep: 28.897-080 - leletone: (22) 2760-1060 EM: 5 q 2020
Site: www.ricdasostras.r.leg.br - Email.: contato(Dnodasostras.r.leg.br |
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