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materia nº 17/2020

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id12360

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2020-12-23T18:19:10.033187-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2020
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
PROMOVENTE VEREADOR: ALBERTO MOREIRA JORGE
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município,
edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód.99 em R$ 269.917,95
(duzentos e sessenta e nove mil novecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos),
conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.9'99.9.99 R$ 269.917,95
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$269.917,95(duzentos
e sessenta e nove mil novecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Valor (R$)
Despesa
SEMEDE — Secretaria de Aquisição de materiais e R$269.917,95
Educação, Esporte e equipamentos esportivos para
Lazer criação e manutenção dos
programas esportivos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias necessárias
para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2020.
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su NO tua usas
LBERTO MOREIRA JORGE EXPEDIENTE
VEREADOR-AUTOR
EM: 16 DEL 2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ ] 1
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras 1) leg. br Email: contatoDriodasostras n.leg.
)
AUXILIAR-LÉGISLATIVO
MATR.: 012

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