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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 021 / 2020
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
PROMOVENTE VEREADOR: CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município,
edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 em R$ 539.835,59
(quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos),
conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária o 1 o Ação — 1 * Código sa “Elemento de Despesa Doo Valor (R$) |
Reserva Contingência À og [ooo So:999,9:99) | 539.835,59)
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 539.835,59
(quinhentos e oitenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos),
conforme quadro de rubricas abaixo.
[7 Unidade Orçamentária Ação | Código | Elemento de | Valor (R$) |
— Despesa |
SEMAP - Secretaria do meio Melhorias para entreposto | | 80.000,00
|. Ambiente, Agricultura e e pesca | de pesca — Jair Cabral + E E
“SAAE— Serviço Autônomo de Águas Apoio Financeiro para | 89. 917,79
e Esgoto extensão da rede de
| esgoto ou contratação de |
| caminhão limpa fossa. | O | o
Fundo Municipal de saúde Aquisição de 269.917,79
equipamentos para o
Centro de Hemodiálise e
| no o compra de mamógrafo
SEMEDE — Secretaria de Educação, | Aquisição de materiais e
| Esporte e Lazer equipamentos esportivos
para criação e |
manutenção dos | |
programas esportivos.
“100.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias necessárias
para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ 1
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: mww.riodasostras 1) leg.br - Email. contato(Driodasostras. nleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
Sala das Sessões, 22 de dezembro de 2020.
CARLOS RÓBERTO MACHADO DOS SANTOS
VEREADOR-AUTOR
Avenida dos Bandeirantes. 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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