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REQUERIMENTO Nº 013/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe,
detalhadamente, referente à Secretaria de Educação, as seguintes
informações:
1 – Qual a relação atual de cargos, com a respectiva carga horária,
e funções gratificadas do quadro de efetivos? Informar o
quantitativo de cargos existentes, vagos e ocupados, a lei que os
criou e o Diário Oficial que fora publicado. Indicar os atuais
ocupantes.
2 – Qual a relação de cargos, com a respectiva carga horária,
constante de todos os processos seletivos realizados a partir de
2018? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram
publicados.
3 – Qual a relação de vagas e cadastro de reserva dos cargos, com
a respectiva carga horária, constante do VI Concurso Público de
Rio das Ostras? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram
publicados.
4 – Qual a relação de vagas e cadastro de reserva dos cargos, com
a respectiva carga horária, constante do VII Concurso Público de
Rio das Ostras? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram
publicados.
5 – Qual a relação de cargos, com a respectiva carga horária,
constante do VII Concurso Público de Rio das Ostras que já foram
convocados e empossados? Qual a previsão de convocação e
posse dos demais?
6 – Com a convocação e posse de todos os aprovados do VII
Concurso Público quantos e quais cargos, com a respectiva carga
horária, não serão preenchidos?
7 – Qual a relação de escolas, turmas, alunos matriculados e
professores vinculados a cada turma/disciplina devendo
especificar para cada professor a natureza do cargo ocupado
(efetivo ou contratado) em fevereiro/2020?
8 – Qual a relação de escolas, turmas, alunos matriculados e
professores vinculados a cada turma/disciplina devendo
especificar para cada professor a natureza do cargo ocupado
(efetivo ou contratado) em maio/2020?
Sala das Sessões, 05 de maio de 2020.
André dos Santos Braga
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento visa instruir eventual ação judicial
para apurar a suposta violação de concursos públicos e contratos
temporários que culminou com a indevida rescisão de mais de
1.000 contratos temporários de professores e profissionais da
educação.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
André dos Santos Braga
Vereador
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