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materia nº 13/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaREQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe, detalhadamente, referente à Secretaria de Educação, as seguintes informações: 1 – Qual a relação atual de cargos, com a respectiva carga horária, e funções gratificadas do quadro de efetivos? Informar o quantitativo de cargos existentes, vagos e ocupados, a lei que os criou e o Diário Oficial que fora publicado. Indicar os atuais ocupantes. 2 – Qual a relação de cargos, com a respectiva carga horária, constante de todos os processos seletivos realizados a partir de 2018? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram publicados. 3 – Qual a relação de vagas e cadastro de reserva dos cargos, com a respectiva carga horária, constante do VI Concurso Público de Rio das Ostras? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram publicados.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-18T12:07:22.780289-03:00 Aprovado por unanimidade 7 5 0
2020-05-08T11:04:33.854145-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
REQUERIMENTO Nº 013/2020 
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe, 
detalhadamente, referente à Secretaria de Educação, as seguintes 
informações: 
1 – Qual a relação atual de cargos, com a respectiva carga horária, 
e funções gratificadas do quadro de efetivos? Informar o 
quantitativo de cargos existentes, vagos e ocupados, a lei que os 
criou e o Diário Oficial que fora publicado. Indicar os atuais 
ocupantes. 
2 – Qual a relação de cargos, com a respectiva carga horária, 
constante de todos os processos seletivos realizados a partir de 
2018? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram 
publicados. 
3 – Qual a relação de vagas e cadastro de reserva dos cargos, com 
a respectiva carga horária, constante do VI Concurso Público de 
Rio das Ostras? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram 
publicados. 
4 – Qual a relação de vagas e cadastro de reserva dos cargos, com 
a respectiva carga horária, constante do VII Concurso Público de 
Rio das Ostras? Informar os Editais e os Diários Oficiais que foram 
publicados. 
5 – Qual a relação de cargos, com a respectiva carga horária, 
constante do VII Concurso Público de Rio das Ostras que já foram 
convocados e empossados? Qual a previsão de convocação e 
posse dos demais? 
6 – Com a convocação e posse de todos os aprovados do VII 
Concurso Público quantos e quais cargos, com a respectiva carga 
horária, não serão preenchidos? 
7 – Qual a relação de escolas, turmas, alunos matriculados e 
professores vinculados a cada turma/disciplina devendo 
especificar para cada professor a natureza do cargo ocupado 
(efetivo ou contratado) em fevereiro/2020? 
8 – Qual a relação de escolas, turmas, alunos matriculados e 
professores vinculados a cada turma/disciplina devendo 
especificar para cada professor a natureza do cargo ocupado 
(efetivo ou contratado) em maio/2020? 
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2020. 
André dos Santos Braga 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 
 Tal requerimento visa instruir eventual ação judicial 
para apurar a suposta violação de concursos públicos e contratos 
temporários que culminou com a indevida rescisão de mais de 
1.000 contratos temporários de professores e profissionais da 
educação. 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
André dos Santos Braga 
Vereador 

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