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materia nº 107/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-04-05
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº 107/2020 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e 
supra essa função em todas as agências Bancárias, no Município de Rio das 
Ostras. 
 
 JUSTIFICATIVA 
Esta iniciativa obedece a nossa Constituição Federal de 1988 em seu Art. 23, 
inciso II, que diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, cuidarmos da saúde e assistência pública, da proteção 
e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como 
propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na 
sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua 
inclusão em todas as esferas da vida social, e prevenir agravos. 
 Sala das Sessões, 05 de abril de 2020. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor

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