| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2020 |
| Date | 2020-04-05 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº 107/2020 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público, ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências Bancárias, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Esta iniciativa obedece a nossa Constituição Federal de 1988 em seu Art. 23, inciso II, que diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidarmos da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social, e prevenir agravos. Sala das Sessões, 05 de abril de 2020. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor