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Projeto de DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o
seguinte:
Decreto Legislativo
Artigo 1º. Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 0309/2020
publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição nº 1159 de 13 de
abril de 2020.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no artigo 49, V e XI da Constituição
Federal e do
Considerando a existência de mais de 190 milhões de reais em
caixa a disposição do Poder Executivo para utilização;
Considerando a devolução do valor do superávit, que seria
destinado à Câmara Municipal, ao Poder Executivo para adoção de
medidas para o combate ao coronavírus.
Considerando que não há demonstração de aparente desequilíbrio
no erário a servir como motivação da Portaria, tornando assim o ato
administrativo viciado.
Considerando que a educação é um direito constitucional
fundamental e que deve ser de amplo acesso a todos os munícipes.
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Considerando o prejuízo no pagamento de verbas rescisórias aos
profissionais da educação que tiveram seu contrato rescindido de
forma arbitrária e unilateral.
Considerando que o próprio executivo já considerou que o
período de aulas suspensas será tido como antecipação do recesso
escolar do mês de julho.
Considerando que a contratação temporária pressupõe a
necessidade excepcional para sua realização e que, com a volta das
aulas presenciais, haverá a obrigação de recompor o corpo técnico da
secretaria de educação em prazo ínfimo.
Considerando que há ali a rescisão de contratos de pessoas que
exercem funções junto às pessoas com deficiência e que a troca do
responsável poderá acarretar danos imensuráveis a esses alunos.
Considerando que não foi apresentada nenhuma justificativa
contábil para a rescisão dos contratos nem a forma de utilização dos
valores até então gastos na educação no combate ao COVID-19.
Considerando que a medida contraria todas as recomendações de
especialistas na área econômica a respeito da necessidade de se
manter os empregos das pessoas.
Considerando que, segundo divulgado pelo próprio executivo,
houve e continua acontecendo a implantação, dentro do possível, de
modalidades de ensino a distância que implica na necessidade de
acompanhamento pelos professores.
Considerando ainda a possibilidade de grave dano à economia
municipal e aqueles que vinham exercendo normalmente suas funções.
Considerando a necessidade do município manter um quadro
adequado mínimo de profissionais de educação.
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Considerando que, ao que parece, há rescisão de contrato de
profissionais que receberiam remuneração através de verba federal
(PNE) e cuja saída em nada influenciaria os cofres municipais.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para
aprovar o presente Decreto Legislativo previsto no artigo 125, § 1º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Robson Carlos de Oliveira
Rodrigo Jorge Barros
Fabio Alexandre Simões Leite
Alan Gonçalves Machado
Alberto Moreira Jorge
André dos Santos Braga
Carlos Roberto Machado dos Santos
Joelson Vinícius Horato do Carmo
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Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Misaias da Silva Machado
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vanderlan Moraes da Hora
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