br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaArtigo 1º. Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 0309/2020 publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição nº 1159 de 13 de abril de 2020. Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
native_id12375

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-08T22:18:07.033560-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 
Projeto de DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2020
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o 
seguinte: 
Decreto Legislativo 
Artigo 1º. Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 0309/2020 
publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição nº 1159 de 13 de 
abril de 2020. 
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o disposto no artigo 49, V e XI da Constituição 
Federal e do 
Considerando a existência de mais de 190 milhões de reais em 
caixa a disposição do Poder Executivo para utilização; 
Considerando a devolução do valor do superávit, que seria 
destinado à Câmara Municipal, ao Poder Executivo para adoção de 
medidas para o combate ao coronavírus. 
Considerando que não há demonstração de aparente desequilíbrio 
no erário a servir como motivação da Portaria, tornando assim o ato 
administrativo viciado. 
Considerando que a educação é um direito constitucional 
fundamental e que deve ser de amplo acesso a todos os munícipes. 
2 
Considerando o prejuízo no pagamento de verbas rescisórias aos 
profissionais da educação que tiveram seu contrato rescindido de 
forma arbitrária e unilateral. 
Considerando que o próprio executivo já considerou que o 
período de aulas suspensas será tido como antecipação do recesso 
escolar do mês de julho. 
Considerando que a contratação temporária pressupõe a 
necessidade excepcional para sua realização e que, com a volta das 
aulas presenciais, haverá a obrigação de recompor o corpo técnico da 
secretaria de educação em prazo ínfimo. 
Considerando que há ali a rescisão de contratos de pessoas que 
exercem funções junto às pessoas com deficiência e que a troca do 
responsável poderá acarretar danos imensuráveis a esses alunos. 
Considerando que não foi apresentada nenhuma justificativa 
contábil para a rescisão dos contratos nem a forma de utilização dos 
valores até então gastos na educação no combate ao COVID-19. 
Considerando que a medida contraria todas as recomendações de 
especialistas na área econômica a respeito da necessidade de se 
manter os empregos das pessoas. 
Considerando que, segundo divulgado pelo próprio executivo, 
houve e continua acontecendo a implantação, dentro do possível, de 
modalidades de ensino a distância que implica na necessidade de 
acompanhamento pelos professores. 
Considerando ainda a possibilidade de grave dano à economia 
municipal e aqueles que vinham exercendo normalmente suas funções. 
Considerando a necessidade do município manter um quadro 
adequado mínimo de profissionais de educação. 
3 
Considerando que, ao que parece, há rescisão de contrato de 
profissionais que receberiam remuneração através de verba federal 
(PNE) e cuja saída em nada influenciaria os cofres municipais. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para 
aprovar o presente Decreto Legislativo previsto no artigo 125, § 1º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2020. 
 
 Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Robson Carlos de Oliveira 
Rodrigo Jorge Barros 
Fabio Alexandre Simões Leite 
Alan Gonçalves Machado 
Alberto Moreira Jorge 
André dos Santos Braga 
Carlos Roberto Machado dos Santos 
Joelson Vinícius Horato do Carmo 
4 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Misaias da Silva Machado 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vanderlan Moraes da Hora 

open original →