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materia nº 7/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaREQUER ao Chefe do Poder Executivo que esclareça e apresente quais os estudos, critérios, pareceres técnicos e orientações que motivaram o Decreto Municipal n° 2518/2020 que dispõe sobre a reabertura do comércio local.
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REQUERIMENTO Nº 007/2020 
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Chefe do Poder Executivo que esclareça e apresente 
quais os estudos, critérios, pareceres técnicos e orientações que 
motivaram o Decreto Municipal n° 2518/2020 que dispõe sobre a 
reabertura do comércio local. 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020. 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Presidente em Exercício 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento se torna extremamente importante 
tendo em vista a responsabilidade e justificativas do Chefe do 
Executivo na flexibilização da quarentena e consequente 
reabertura do comércio local nos termos do Decreto Municipal 
n°2518/2020. 
 Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento 
Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares; 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Róbson Carlos de Oliveira Gomes 
Presidente em Exercício 

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