| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | REQUER ao Chefe do Poder Executivo que esclareça e apresente quais os estudos, critérios, pareceres técnicos e orientações que motivaram o Decreto Municipal n° 2518/2020 que dispõe sobre a reabertura do comércio local. |
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REQUERIMENTO Nº 007/2020 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que esclareça e apresente quais os estudos, critérios, pareceres técnicos e orientações que motivaram o Decreto Municipal n° 2518/2020 que dispõe sobre a reabertura do comércio local. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Sala das Sessões, 29 de abril de 2020. Robson Carlos de Oliveira Gomes Presidente em Exercício JUSTIFICATIVA O Requerimento se torna extremamente importante tendo em vista a responsabilidade e justificativas do Chefe do Executivo na flexibilização da quarentena e consequente reabertura do comércio local nos termos do Decreto Municipal n°2518/2020. Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Róbson Carlos de Oliveira Gomes Presidente em Exercício