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materia nº 8/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaREQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe detalhadamente os recursos e valores repassados ao Município pelo Governo Federal para enfrentamento e combate ao novo Coronavírus.
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REQUERIMENTO Nº 008/2020 
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe 
detalhadamente os recursos e valores repassados ao Município 
pelo Governo Federal para enfrentamento e combate ao novo 
Coronavírus. 
 Se aproveita a oportunidade para requerer também que 
V. Exa. esclareça a destinação e em que fase se encontram os 
processos de aquisição oriundos do recurso despendido pelo 
Governo Federal. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020. 
Róbson Carlos de Oliveira Gomes 
Presidente em Exercício 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento se torna extremamente importante 
para que os Vereadores e a população possam constatar se os 
recursos destinados pelo Governo Federal ao enfretamento do 
novo Coronavírus estão sendo efetivamente gastos com este 
propósito. 
 Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento 
Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a 
Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares; 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Róbson Carlos de Oliveira Gomes 
Presidente em Exercício 

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