| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe detalhadamente os recursos e valores repassados ao Município pelo Governo Federal para enfrentamento e combate ao novo Coronavírus. |
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REQUERIMENTO Nº 008/2020 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe detalhadamente os recursos e valores repassados ao Município pelo Governo Federal para enfrentamento e combate ao novo Coronavírus. Se aproveita a oportunidade para requerer também que V. Exa. esclareça a destinação e em que fase se encontram os processos de aquisição oriundos do recurso despendido pelo Governo Federal. Sala das Sessões, 29 de abril de 2020. Róbson Carlos de Oliveira Gomes Presidente em Exercício JUSTIFICATIVA O Requerimento se torna extremamente importante para que os Vereadores e a população possam constatar se os recursos destinados pelo Governo Federal ao enfretamento do novo Coronavírus estão sendo efetivamente gastos com este propósito. Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. Róbson Carlos de Oliveira Gomes Presidente em Exercício