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materia nº 11/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaREQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 do Regimento Interno, a criação da Comissão Especial Provisória de Acompanhamento de Gastos Realizados pelo Poder Executivo para Enfrentamento a Pandemia do Coronavírus.
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2020-05-08T11:03:11.120153-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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REQUERIMENTO Nº 011/2020 
 
 
Autoria: Mesa Diretora 
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 42 
do Regimento Interno, a criação da Comissão Especial Provisória 
de Acompanhamento de Gastos Realizados pelo Poder Executivo 
para Enfrentamento a Pandemia do Coronavírus. 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020. 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Presidente em Exercício 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Requerimento se torna extremamente importante 
tendo em vista a responsabilidade da Câmara na fiscalização do 
Chefe do Executivo e no acompanhamento dos gastos pelo Poder 
Legislativo. 
 Nesse sentido, sabe-se que com a flexibilização dos 
procedimentos licitatórios, com a decretação de calamidade 
pública, a probabilidade de aquisição de produtos hospitalares e 
demais insumos para o enfrentamento da COVID-19 torna-se 
imperioso uma fiscalização mais aproximada dos referidos gastos 
com o escopo de evitar superfaturamentos. 
 Assim dispõe o art. 42, do Regimento Interno: 
ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao 
estudo e sugestão de soluções em matérias de 
relevante interesse do Município, serão criadas 
pelo voto da maioria dos membros da Câmara, 
através de resolução, por proposta da Mesa ou 
por requerimento de um terço (1/3) dos membros 
da Câmara. 
 Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis. 
Róbson Carlos de Oliveira Gomes 
Presidente em Exercício 

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