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REQUERIMENTO Nº 011/2020
Autoria: Mesa Diretora
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER ao Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 42
do Regimento Interno, a criação da Comissão Especial Provisória
de Acompanhamento de Gastos Realizados pelo Poder Executivo
para Enfrentamento a Pandemia do Coronavírus.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Presidente em Exercício
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se torna extremamente importante
tendo em vista a responsabilidade da Câmara na fiscalização do
Chefe do Executivo e no acompanhamento dos gastos pelo Poder
Legislativo.
Nesse sentido, sabe-se que com a flexibilização dos
procedimentos licitatórios, com a decretação de calamidade
pública, a probabilidade de aquisição de produtos hospitalares e
demais insumos para o enfrentamento da COVID-19 torna-se
imperioso uma fiscalização mais aproximada dos referidos gastos
com o escopo de evitar superfaturamentos.
Assim dispõe o art. 42, do Regimento Interno:
ART. 42 - As Comissões Especiais, destinadas ao
estudo e sugestão de soluções em matérias de
relevante interesse do Município, serão criadas
pelo voto da maioria dos membros da Câmara,
através de resolução, por proposta da Mesa ou
por requerimento de um terço (1/3) dos membros
da Câmara.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Róbson Carlos de Oliveira Gomes
Presidente em Exercício
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