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REQUERIMENTO Nº 10/2020
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
REQUER a CONVOCAÇÃO da Secretária Municipal de Saúde, JANE
BLANCO, com fulcro no art. 130, § 3°, III, da Resolução
905/2005, para que apresente esclarecimentos quanto aos
gastos para aquisição de equipamentos a fim de combater o
coronavírus bem como apresente, documentalmente e de forma
individualizada, todos os insumos, medicamentos e similares
adquiridos até o momento e que serão futuramente adquiridos
pelo Município..
A Secretária deverá obedecer à presente CONVOCAÇÃO
e COMPARECER à Câmara Municipal no dia 12.05.2020, terçafeira, às 10 horas.
Se aproveita a oportunidade para requerer também que
V. Exa. esclareça em que fase se encontram os processos de
aquisição oriundos do recurso despendido pela Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se torna extremamente importante
para que os Vereadores e a população possam constatar se os
recursos destinados ao enfretamento do novo Coronavírus estão
sendo efetivamente gastos com este propósito.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, III do Regimento
Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a:
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou
dirigentes de órgãos públicos e servidores
municipais para prestarem esclarecimentos ao
Plenário;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
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