| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Cria o Dário Oficial do Poder Legislativo. |
| native_id | 12398 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJET0 DE RESOLUÇÃO Nº.003/2020 EMENTA: Cria o Dário Oficial do Poder Legislativo. Autoria: Mesa Diretora. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. – Fica criado o Diário Oficial do Poder Legislativo, destinado a publicar Leis sancionadas pelo Legislativo, atos da Presidência, da Mesa Diretora e da Administração. Art. 2º. O Diário Oficial do Poder Legislativo será disponibilizado por meios digitais, via link específico do site Oficial da Câmara Municipal de Rio das Ostras, devendo o Presidente disponibilizar meios necessários para a implantação do referido projeto. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, se houver, correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º. A criação do Diário Oficial do poder Legislativo não desobriga o Prefeito Municipal a cumprir e fazer publicar as legislações atinentes a sua competência determinada pelas legislações e Regimentos vigentes. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de abril de 2020. Robson Carlos de Oliveira Gomes Presidente em Exercício