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materia nº 141/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 141 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaCria o Dário Oficial do Poder Legislativo.
native_id12399

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
RESOLUÇÃO Nº.141/2020 
EMENTA: Cria o Dário Oficial do Poder 
Legislativo. 
 Autoria: Mesa Diretora. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, 
 
 RESOLVE: 
 
Art. 1º. – Fica criado o Diário Oficial do Poder Legislativo, destinado a 
publicar Leis sancionadas pelo Legislativo, atos da Presidência, da Mesa Diretora 
e da Administração. 
Art. 2º. O Diário Oficial do Poder Legislativo será disponibilizado por 
meios digitais, via link específico do site Oficial da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, devendo o Presidente disponibilizar meios necessários para a implantação 
do referido projeto. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, se 
houver, correrão à conta da dotação orçamentária própria. 
Art. 4º. A criação do Diário Oficial do poder Legislativo não desobriga o 
Prefeito Municipal a cumprir e publicar todas as matérias enviadas pelo Poder 
Legislativo que não depender de sua sanção ou promulgação, além daquelas 
atinentes a sua competência determinada pelas legislações e regimentos 
vigentes. 
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Rio das Ostras, 29 de abril de 2020. 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Presidente em Exercício 

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