| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a determinação de prioridade no atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Rio das Ostras. |
| native_id | 12401 |
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2020 EMENTA: Dispõe sobre a determinação de prioridade no atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° . Fica estabelecido a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, hemodiálise, radioterapia ou utilizem a bolsa de colostomia, no município de Rio das Ostras. Parágrafo único. A determinação a qual se refere o artigo 1 abrange prioridade na fila de bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres. Art. 2º. Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para pessoas que se refere o art. 1 desta Lei, o direito a ocupação das vagas que são destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos. Art. 3º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar as pessoas a que se refere o artigo 1 desta Lei acesso aos assentos de prioridade. Art. 4º. O benefício desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no art. 1. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documentos hábil a fim de comprovação das condições elencadas no art. 1 desta lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de março de 2020. Alberto Moreira Jorge Vereador autor