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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre a determinação de prioridade no atendimento a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Rio das Ostras.
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 PROJETO DE LEI Nº. 022/2020 
 
EMENTA: Dispõe sobre a determinação de 
prioridade no atendimento a 
pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, 
radioterapia, hemodiálise ou 
utilizem bolsa de colostomia no 
município de Rio das Ostras. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1° . Fica estabelecido a prioridade de atendimento para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, hemodiálise, radioterapia ou utilizem a bolsa de 
colostomia, no município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. A determinação a qual se refere o artigo 1 abrange prioridade na fila 
de bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres. 
Art. 2º. Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso 
coletivo, para pessoas que se refere o art. 1 desta Lei, o direito a ocupação das vagas 
que são destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e 
idosos. 
Art. 3º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte 
coletivo deverão disponibilizar as pessoas a que se refere o artigo 1 desta Lei acesso 
aos assentos de prioridade. 
Art. 4º. O benefício desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo 
realizado um ou mais dos tratamentos elencados no art. 1. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei estabelecendo normas e 
critérios para concessão de documentos hábil a fim de comprovação das condições 
elencadas no art. 1 desta lei. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2020. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador autor 

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