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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaPREVÊ A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PLUVIAL COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA ALAGAMENTOS NO MUNICIPÍO.
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2020-06-08T09:50:05.336074-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 017/2020 
 
 EMENTA: PREVÊ A CONSTRUÇÃO DE 
RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PLUVIAL COMO 
MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA ALAGAMENTOS 
NO MUNICIPÍO. 
 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte, 
 LEI: 
 
 Art. lº. As estruturas podem ser construídas pelo poder Executivo e/ou pela 
iniciativa privada, mediante autorização ou parceria, desde que observada à legislação 
pertinente. 
 Art. 2º. Caberá à autoridade municipal, por meio de laudos da Defesa Civil e do 
Corpo de Bombeiros, determinar os locais para construção dos reservatórios. 
 Art. 3º. Além de prevenir as enchentes, reduzindo os prejuízos materiais e à 
saúde pública, a utilização das águas da chuva captadas nos reservatórios será para os 
mais variados fins, assim, contribuirá para a preservação do recurso ambiental. 
 Art. 4º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de ato próprio, baixar as 
demais normas visando ao integral cumprimento desta lei. 
 Art. 5 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 04 de março de 2020.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador – autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Com as fortes chuvas, muitas ruas e casas são alagadas, devido a inúmeros 
fatores, um deles é a falta de vazão no escoamento das águas. Com a 
criação de reservatórios em áreas estratégicas, a ideia é armazenar o excesso 
de água das chuvas e desafogar os bueiros. Assim, evitando o alagamento 
de ruas e de casas do nosso município. 
 

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