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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 017/2020
EMENTA: PREVÊ A CONSTRUÇÃO DE
RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PLUVIAL COMO
MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA ALAGAMENTOS
NO MUNICIPÍO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e eu PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. lº. As estruturas podem ser construídas pelo poder Executivo e/ou pela
iniciativa privada, mediante autorização ou parceria, desde que observada à legislação
pertinente.
Art. 2º. Caberá à autoridade municipal, por meio de laudos da Defesa Civil e do
Corpo de Bombeiros, determinar os locais para construção dos reservatórios.
Art. 3º. Além de prevenir as enchentes, reduzindo os prejuízos materiais e à
saúde pública, a utilização das águas da chuva captadas nos reservatórios será para os
mais variados fins, assim, contribuirá para a preservação do recurso ambiental.
Art. 4º. Caberá ao Executivo Municipal, por meio de ato próprio, baixar as
demais normas visando ao integral cumprimento desta lei.
Art. 5 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de março de 2020.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador – autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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JUSTIFICATIVA
Com as fortes chuvas, muitas ruas e casas são alagadas, devido a inúmeros
fatores, um deles é a falta de vazão no escoamento das águas. Com a
criação de reservatórios em áreas estratégicas, a ideia é armazenar o excesso
de água das chuvas e desafogar os bueiros. Assim, evitando o alagamento
de ruas e de casas do nosso município.
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