PROJETO DE LEI Nº. 011/2020
EMENTA - DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORIAMENTO E SEGURANÇA NAS
CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas
dependências e cercanias das escolas municipais de educação infantil e escolas municipais
de ensino fundamental no município de Rio das Ostras.
Parágrafo único . A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número
de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º - As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido em
regulamentação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador autor
JUSTIFICATIVA:
Eventos recentes no cenário nacional reavivaram uma discussão muitas vezes já pautada no
âmbito da educação e da segurança públicas: a violência nas escolas.
Não por outro motivo, autoridades de todas as esferas, educadores, pais e alunos,
mobilizados, têm buscado meios de coibir atos de violência e, antes, de bullying, gatilho
para ações violentas entre alunos e todos os envolvidos no ambiente estudantil.
Considerando válidas todas as ações educativas preventivas, e como meio de coibir e
responsabilizar até mesmo as pequenas práticas, acreditamos que o poder público tem
meios e responsabilidade evidente em zelar pelo bem-estar e integridade de todos os
inseridos no sistema de educação.
Por isso, propusemos o projeto em evidência, a fim de que câmeras de monitoramento sejam
instaladas nas escolas de educação infantil e fundamental do município, forma pouco
onerosa, mas eficaz para coibir toda espécie de violência porventura ocorrente nas nossas
instituições de ensino.
De se pontuar, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou
jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do
Poder Executivo que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura
ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A
matéria foi apreciada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do
ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do
STF.
No caso dos autos, o prefeito do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade
no Tribunal de Justiça estadual (TJ-RJ) buscando a invalidade da Lei Municipal 5.616/2013,
que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias. Na ação, sustentou que a lei apresenta vício formal de iniciativa,
pois decorreu de proposta do Legislativo local, situação que usurparia a competência
exclusiva do chefe do Executivo para propor norma sobre o tema. O TJ-RJ julgou
procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei. Em seguida, a Câmara
Municipal interpôs o recurso analisado pelo STF.
Ao se pronunciar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar
Mendes ressaltou que a discussão relativa a vício de iniciativa no processo legislativo é
relevante dos pontos de vista jurídico e político, principalmente quando se cogita
desrespeito à competência privativa do chefe do Poder Executivo. O ministro observou que,
como a lei questionada acarreta despesa aos cofres municipais, há também relevância
econômica na questão debatida. “Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide
sobre as escolas municipais e cercanias, e com escopo protetivo dos direitos da criança e do
adolescente, evidenciam que o tema tem repercussão social e, certamente, não se limita aos
interesses jurídicos das partes recorrentes”, afirmou.
No mérito, ao propor a reafirmação da jurisprudência, o ministro destacou que o STF, em
diversos precedentes, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, que trata
da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. Segundo o relator, não é
possível ampliar a interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além
das que são relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, “mais
especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo”.
No caso, o ministro explicou não foi verificado qualquer vício de inconstitucionalidade
formal, pois a lei não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos. “Acrescente-se que a
proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de
segunda dimensão que impõe ao Poder Pública a satisfação de um dever de prestação
positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do
Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição”, concluiu.
Assim, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para
reformar o acórdão do TJ-RJ e declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do
Município do Rio de Janeiro.
A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por
unanimidade no Plenário Virtual. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência
consolidada do Tribunal, a decisão foi majoritária, vencido o ministro Marco Aurélio.
Por tais argumentos, fundamentos e precedentes, julgamos ter mérito público e ser
amparada pela constitucionalidade a proposta ora apresentada, rogando apoio e voto
favorável dos pares legisladores.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-autor