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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2020
EMENTA – DISPÕE SOBRE MEDIDAS E 
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS 
PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
 LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º - As medidas e procedimentos previstos nesta lei serão adotados, 
sempre que ocorrer qualquer caso de violência contra profissional da 
educação no âmbito de escola pública municipal. 
 Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor 
profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou 
indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão 
corporal, dano psicológico ou psiquiátrico ou dano patrimonial, incluindo-se, 
ainda a ameaça a sua integridade física ou patrimonial. 
Parágrafo único: A ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor 
também será considerada violência. 
CAPÍTULO II 
DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS 
 
Art. 3º - Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão 
adotadas as seguintes medidas: 
I - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, seminários e 
debates nas unidades de ensino, acerca do tema da violência no ambiente 
escolar, com a participação de alunos e funcionários da escola e da 
comunidade; 
II - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, a 
realização de seminários e palestras informando quais procedimentos 
serão adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente 
escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e das 
superintendências regionais de ensino; 
III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da 
paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola; 
IV - Deverá ser criada equipe multidisciplinar nas superintendências 
municipais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas 
municipais e acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no 
ambiente escolar; 
V - Caberá a Secretaria Municipal de Educação promover a formação dos 
agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos 
nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV; 
VI - Criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça 
ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla 
divulgação, nas escolas e nas superintendências municipais de ensino; 
CAPÍTULO III 
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL OU 
DE AMEAÇA 
 Art. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra o servidor 
caberá a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, 
adotará as seguintes providências: 
I - acionará imediatamente a Polícia Militar ou a Ronda Escolar, 
comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim 
de ocorrência; 
II - após a agressão: 
a) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde, onde se 
realizará o Boletim de Atendimento Médico (BAM) ou documento 
congênere; 
b) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se 
necessário, para a retirada de seus pertences; 
c) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, o fato 
deverá ser comunicado aos pais ou ao responsável legal do agressor e será 
acionado o Conselho Tutelar; 
d) comunicará oficialmente, por escrito, à superintendência regional de 
ensino a agressão ocorrida; 
e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei, em 
especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º; 
III – após o ocorrido: 
a) caberá à chefia superior do profissional agredido, proceder ao registro 
em ata do ocorrido, contendo o relato do servidor agredido; 
b) dará ciência à equipe multidisciplinar da superintendência regional de 
ensino para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e 
jurídico da vítima no ambiente escolar; 
c) Serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir o 
afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no 
ambiente escolar, lhe sendo possibilitada, conforme o caso, o direito de 
mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, 
assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação 
pertinente; 
d) Serão adotadas todas as medidas necessárias para assegurar o 
tratamento semelhante ao concedido às vitimas de acidente de trabalho. 
Parágrafo único - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na 
alínea c do inciso III do caput deste artigo não possa ser cumprido em 
razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar 
de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor 
imediatamente após o regresso às atividades. 
 Art. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua 
chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade 
física e mental do servidor e, no que couber, as providências previstas no 
inciso I, nas alíneas c, d, e e do inciso II e a, b e c do inciso III do art. 4º, 
observados os prazos estabelecidos nesse artigo para essas providências. 
 Art. 6º - Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos 
competentes o enquadramento do fato à situação análoga a acidente de 
trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, 
mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo 
obrigatório de oito dias úteis a contar da ocorrência: 
I - declaração preenchida em formulário próprio; 
 II - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial. 
 Art. 7º - Em se verificando a incapacidade física ou mental do servidor 
agredido para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o mesmo. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará infração 
administrativa para o responsável, bem como quem, direta ou 
indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo 
legal e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das medidas penais e civis 
cabíveis. 
 Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 02 de março de 2020. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-autor 
 
 JUSTIFICATIVA 
Muitos são os relatos de servidores da educação, notadamente, 
professores e professoras que foram vítimas de violência perpetrada por 
aqueles que deveriam os ter como exemplo, seus alunos. 
Os danos físicos, morais e psicológicos causados por tal violência acabam 
por afastar e desestimular tais profissionais da sala de aula. O déficit de 
professores na rede estadual já é bastante elevado e, a cada dia, perdemos 
mais profissionais. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo salvaguardar a saúde física e 
psíquica destes profissionais, bem como, de alguma forma, direcionar 
aqueles que comentem tal violência às responsabilidades previstas no 
Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Penal, quando a violência 
for provocada por um discente acima de 18 anos de idade. 
Esta questão, sensível a toda sociedade, merece ser levada para discussão 
nesta Casa Legislativa com a representação de todas as partes envolvidas, 
para que, através da mais ampla participação popular, não apenas a 
legislação seja alterada, mas, também, o compromisso de pais e alunos 
com um meio educacional mais saudável e respeitoso volte a ser uma 
realidade em nosso Estado e em nosso País. 
A presente proposição não prevê apenas meios de coibir e combater a 
ocorrência deste tipo de grave violência, com a manutenção permanente 
da abordagem do tema no ambiente escolar, garantindo ainda à 
instituição, a adoção de procedimento para tratamento dos casos 
concretos, dando aos profissionais envolvidos o apoio necessário. 
A instituição deste procedimento preventivo e corretivo por Lei é 
necessário para conferir maior segurança aos profissionais, sendo, de 
forma inequívoca, importante ferramenta a serviço da melhoria dos 
péssimos índices de rendimento e qualidade do ensino na rede Municipal. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-autor 

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