| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 12417 |
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2020 EMENTA – DISPÕE SOBRE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - As medidas e procedimentos previstos nesta lei serão adotados, sempre que ocorrer qualquer caso de violência contra profissional da educação no âmbito de escola pública municipal. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda a ameaça a sua integridade física ou patrimonial. Parágrafo único: A ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor também será considerada violência. CAPÍTULO II DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS Art. 3º - Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas as seguintes medidas: I - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, seminários e debates nas unidades de ensino, acerca do tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e funcionários da escola e da comunidade; II - A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, a realização de seminários e palestras informando quais procedimentos serão adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e das superintendências regionais de ensino; III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola; IV - Deverá ser criada equipe multidisciplinar nas superintendências municipais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais e acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar; V - Caberá a Secretaria Municipal de Educação promover a formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV; VI - Criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências municipais de ensino; CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA Art. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra o servidor caberá a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências: I - acionará imediatamente a Polícia Militar ou a Ronda Escolar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência; II - após a agressão: a) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde, onde se realizará o Boletim de Atendimento Médico (BAM) ou documento congênere; b) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences; c) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, o fato deverá ser comunicado aos pais ou ao responsável legal do agressor e será acionado o Conselho Tutelar; d) comunicará oficialmente, por escrito, à superintendência regional de ensino a agressão ocorrida; e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei, em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º; III – após o ocorrido: a) caberá à chefia superior do profissional agredido, proceder ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do servidor agredido; b) dará ciência à equipe multidisciplinar da superintendência regional de ensino para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar; c) Serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, lhe sendo possibilitada, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente; d) Serão adotadas todas as medidas necessárias para assegurar o tratamento semelhante ao concedido às vitimas de acidente de trabalho. Parágrafo único - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea c do inciso III do caput deste artigo não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor imediatamente após o regresso às atividades. Art. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor e, no que couber, as providências previstas no inciso I, nas alíneas c, d, e e do inciso II e a, b e c do inciso III do art. 4º, observados os prazos estabelecidos nesse artigo para essas providências. Art. 6º - Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes o enquadramento do fato à situação análoga a acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar da ocorrência: I - declaração preenchida em formulário próprio; II - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial. Art. 7º - Em se verificando a incapacidade física ou mental do servidor agredido para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o mesmo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará infração administrativa para o responsável, bem como quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das medidas penais e civis cabíveis. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 02 de março de 2020. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-autor JUSTIFICATIVA Muitos são os relatos de servidores da educação, notadamente, professores e professoras que foram vítimas de violência perpetrada por aqueles que deveriam os ter como exemplo, seus alunos. Os danos físicos, morais e psicológicos causados por tal violência acabam por afastar e desestimular tais profissionais da sala de aula. O déficit de professores na rede estadual já é bastante elevado e, a cada dia, perdemos mais profissionais. O presente Projeto de Lei tem por objetivo salvaguardar a saúde física e psíquica destes profissionais, bem como, de alguma forma, direcionar aqueles que comentem tal violência às responsabilidades previstas no Estatuto da Criança e Adolescente e do Código Penal, quando a violência for provocada por um discente acima de 18 anos de idade. Esta questão, sensível a toda sociedade, merece ser levada para discussão nesta Casa Legislativa com a representação de todas as partes envolvidas, para que, através da mais ampla participação popular, não apenas a legislação seja alterada, mas, também, o compromisso de pais e alunos com um meio educacional mais saudável e respeitoso volte a ser uma realidade em nosso Estado e em nosso País. A presente proposição não prevê apenas meios de coibir e combater a ocorrência deste tipo de grave violência, com a manutenção permanente da abordagem do tema no ambiente escolar, garantindo ainda à instituição, a adoção de procedimento para tratamento dos casos concretos, dando aos profissionais envolvidos o apoio necessário. A instituição deste procedimento preventivo e corretivo por Lei é necessário para conferir maior segurança aos profissionais, sendo, de forma inequívoca, importante ferramenta a serviço da melhoria dos péssimos índices de rendimento e qualidade do ensino na rede Municipal. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-autor