| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2020 |
| Date | 2020-03-22 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo prorrogue os vencimentos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para 60 (sessenta) dias após o término do período de isolamento social e de quarentena da população riostrense. |
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INDICAÇÃO Nº. 078/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo prorrogue os vencimentos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para 60 (sessenta) dias após o término do período de isolamento social e de quarentena da população riostrense. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa prorrogar o vencimento do IPTU a contar de 60 (sessenta) dias do término do período de restrição de circulação de pessoas que impede a obtenção de receita por grande parte da população da cidade. Tal prorrogação decorre da completa perda de capacidade laborativa dos munícipes riostrenses que estão sendo obrigados a cumprir isolamento social e quarentena em seus lares. Com isso a população poderá direcionar seus poucos recursos auferidos nesse período para suprir necessidades básicas, quais sejam, alimentação e saúde. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2020. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-Autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Alan Gonçalves Machado Vereador-Autor Alberto Moreira Jorge Vereador-Autor André dos Santos Braga Vereador-Autor Carlos Roberto Machado dos Santos Vereador-Autor Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-Autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-Autor Joelson Vinícius Horato do Carmo Vereador-Autor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Misaias da Silva Machado Vereador-Autor