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materia nº 78/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-03-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo prorrogue os vencimentos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para 60 (sessenta) dias após o término do período de isolamento social e de quarentena da população riostrense.
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INDICAÇÃO Nº. 078/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo prorrogue os vencimentos de Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU para 60 (sessenta) dias após o término 
do período de isolamento social e de quarentena da população riostrense. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma indicação que visa prorrogar o vencimento do IPTU a 
contar de 60 (sessenta) dias do término do período de restrição de 
circulação de pessoas que impede a obtenção de receita por grande parte da 
população da cidade. 
Tal prorrogação decorre da completa perda de capacidade laborativa 
dos munícipes riostrenses que estão sendo obrigados a cumprir isolamento 
social e quarentena em seus lares. 
Com isso a população poderá direcionar seus poucos recursos 
auferidos nesse período para suprir necessidades básicas, quais sejam, 
alimentação e saúde. 
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 22 de março de 2020. 
 
 Fabio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-Autor 
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor 
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador-Autor 
 Alan Gonçalves Machado 
Vereador-Autor 
 Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor 
 André dos Santos Braga
Vereador-Autor 
 Carlos Roberto Machado dos Santos
Vereador-Autor 
 Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-Autor 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor 
Joelson Vinícius Horato do Carmo
Vereador-Autor 
 Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor 

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