| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-03-22 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo reconheça a inexistência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas comerciais e tributos cujo fato gerador esteja impedido de ocorrer por força de Decreto Municipal em razão do combate ao COVID-19 enquanto perdurar o impedimento. |
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INDICAÇÃO Nº. 079/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo reconheça a inexistência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas comerciais e tributos cujo fato gerador esteja impedido de ocorrer por força de Decreto Municipal em razão do combate ao COVID-19 enquanto perdurar o impedimento. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa reconhecer a ausência de fato gerador de todo e qualquer tributo decorrente de atividade que esteja impedida de ser exercida por força de Decreto Municipal enquanto perdurar o impedimento. Não faz sentido existir Decreto Municipal restringindo atividades profissionais e/ou comerciais e manter a cobrança de eventuais tributos decorrentes do pleno exercício destas atividades. Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2020. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-Autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-Autor Rodrigo Jorge Barros Vereador-Autor Alan Gonçalves Machado Vereador-Autor Alberto Moreira Jorge Vereador-Autor André dos Santos Braga Vereador-Autor Carlos Roberto Machado dos Santos Vereador-Autor Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-Autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-Autor Joelson Vinícius Horato do Carmo Vereador-Autor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-Autor Misaias da Silva Machado Vereador-Autor