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materia nº 79/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-03-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo reconheça a inexistência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas comerciais e tributos cujo fato gerador esteja impedido de ocorrer por força de Decreto Municipal em razão do combate ao COVID-19 enquanto perdurar o impedimento.
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INDICAÇÃO Nº. 079/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo reconheça a inexistência de Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas comerciais e 
tributos cujo fato gerador esteja impedido de ocorrer por força de Decreto 
Municipal em razão do combate ao COVID-19 enquanto perdurar o 
impedimento. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma indicação que visa reconhecer a ausência de fato 
gerador de todo e qualquer tributo decorrente de atividade que esteja 
impedida de ser exercida por força de Decreto Municipal enquanto perdurar 
o impedimento. 
Não faz sentido existir Decreto Municipal restringindo atividades 
profissionais e/ou comerciais e manter a cobrança de eventuais tributos 
decorrentes do pleno exercício destas atividades. 
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 22 de março de 2020. 
 
 Fabio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-Autor 
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-Autor 
Rodrigo Jorge Barros 
Vereador-Autor 
 Alan Gonçalves Machado 
Vereador-Autor 
 Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor 
 André dos Santos Braga
Vereador-Autor 
 Carlos Roberto Machado dos Santos
Vereador-Autor 
 Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-Autor 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor 
Joelson Vinícius Horato do Carmo
Vereador-Autor 
 Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor 
 Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 

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