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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-04
Ementa"Dispõem sobre a proibição do corte do fornecimento de Energia Elétrica na Cidade de Rio das Ostras, sem a presença de algum morador da residência”.
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2020 
EMENTA: "Dispõem sobre a proibição do 
corte do fornecimento de Energia Elétrica na Cidade 
de Rio das Ostras, sem a presença de algum 
morador da residência”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, 
LEI
Art. 1º – Fica proibido no âmbito da Cidade de Rio das Ostras o corte do 
fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor, sem a presença do 
mesmo, de seus familiares ou de algum morador na residência. 
 
Art. 2º – Na residência na qual o fornecimento de energia elétrica será suspenso por 
inadimplência, deverá ter algum de seus moradores presentes a fim de que possa 
assinar o termo de notificação do corte. 
 
Art. 3º – Em hipótese alguma a empresa responsável pelo fornecimento de energia 
elétrica, poderá efetuar a interrupção da mesma, sem a notificação e assinatura do 
morador da residência. 
Art. 4º - Não sendo encontrado nenhum morador da referida residência, deverá a 
empresa responsável pelo fornecimento de Energia Elétrica, efetuar o desligamento 
da chave do disjuntor junto ao relógio contador, mas não efetuar o corte do 
fornecimento da energia elétrica. 
 
Art. 5º - O titular da conta deverá ser notificado sobre a inadimplência, e a 
necessidade de que a situação seja normalizada. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data estabelecida pelo executivo quando da 
sansão dessa Lei. 
Sala das Sessões, 04 de março de 2020. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 O fornecimento de Energia Elétrica é, sem duvida alguma, um grande bem para 
toda a população. Sua falta ou interrupção é geradora de vários e desastrosos danos, 
que tem provocado inúmeros prejuízos. 
 Somos sabedores que muita das vezes, não por vontade própria, mas por conta 
de situações que acontecem na vida, fica a pessoa impedida de honrar com seus 
compromissos e aqui é citado o pagamento de sua conta de luz em dias, o que tem lhe 
causado inúmeros danos. É comum quando isso acontece, o fornecimento de Energia 
ser interrompido pelo já conhecido “corte”. 
 No entanto, muita das vezes esse corte acontece justamente quando o morador 
saiu de sua residência para efetuar o pagamento da referida conta que está em 
atraso, e quando chega em sua casa, é surpreendido pela interrupção do fornecimento 
de Energia Elétrica. Isso lhe causa inúmeros danos e provoca inúmeros prejuízos. 
 E sendo assim, apresento esse projeto de lei, que visa estabelecer normas para 
a interrupção no fornecimento de Energia Elétrica, que não deverá nunca ser feito, 
sem a presença de algum morador da residência. 
 Creio que com isso, estaremos dando um significado passo para a solução de um 
grande problema de abrangência social, e conto com os votos dos meus nobres pares 
para a aprovação deste projeto de Lei.

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