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PROJETO DE LEI Nº. 014/2020
EMENTA: "Dispõe sobre o Prêmio
"Professor de Práticas Inovadoras" aos
professores da rede municipal de ensino de
Rio das ostras"
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
SANCIONA a seguinte,
LEI,
Art. 1º A instituição do prêmio "Professor de Práticas Inovadoras",
para agraciar os professores por seus méritos e relevantes projetos
pedagógicos na educação no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. São categorias do Prêmio:
I - Educação Infantil;
II - Ensino Fundamental;
III - Ensino de Jovens e Adultos
Art. 2º A premiação ficará disponível a todo professor em exercício,
que deverá se inscrever com um só projeto, independente da
disciplina que leciona.
Art. 3º O "Professor de Práticas Inovadoras", para efeito desta Lei,
receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto
destaque, de acordo com sua categoria.
Art. 4ºO Poder Público constituirá uma Comissão Técnica composta
por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20
(vinte) melhores projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3
(três) projetos para premiação.
Art. 5º A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na
Câmara Municipal, no mês de dezembro, com data a ser definida.
Art. 6º Além do certificado poderá ser oferecido outra premiação, a
ser definida pelo Poder Público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de março de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa
legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre o Prêmio
“Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede
municipal de ensino de Rio das Ostras. Esta proposição tem como
iniciativa valorizar o trabalho desses profissionais que se dedicam a
educação em nosso Município. Com a edição do Prêmio “Professor de
Práticas Inovadoras”, a premiação visa enaltecer e reconhecer o
mérito dos professores da rede pública Municipal do Ensino de Rio
das Ostras, pela contribuição da qualidade na educação básica,
através de projetos bem-sucedidos, criativos e inovadores.
O concurso consiste na seleção e premiação dos 3 (três)
melhores projetos desenvolvidos nas escolas públicas municipais, em
todas as etapas da educação básica e que no exercício da atividade
docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da
educação de Rio das Ostras.
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