texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº. 015/2020
EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos administradores
de bares, casas de shows, restaurantes
e estabelecimentos similares a
adotarem medidas de segurança, que
visem à proteção das mulheres em suas
dependências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a
seguinte
LEI
Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes
e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à
proteção das mulheres em suas dependências.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos
similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais
comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior
dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão:
I – afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em
situação de risco, nos banheiros femininos e em mais um local visível a todos os
seus clientes;
II – disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem
como em situação de risco até o seu veículo ou em outro meio de transporte e,
quando solicitado, comunicar a autoridade policial.
Paragrafo único. Outros mecanismos que viabilizem a segurança da mulher podem
ser utilizados pelo estabelecimento.
Art. 3° Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para
atuarem na aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de março de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
Justificativa
O presente projeto de Lei visa dar maior segurança às mulheres, quando
estas se encontrarem em situação de risco dentro dos estabelecimentos
supramencionados.
Com o aumento significativo de relacionamentos virtuais, os encontros “às
cegas” também cresceram e, juntamente com eles, os casos de violência contra
mulheres derivados do primeiro encontro. Especialistas em violência doméstica
enfatizam que agressores passam outra imagem e criminosos, geralmente, usam
perfis falsos.
Por estas razões, o estabelecimento deve obter mecanismos que auxiliem
na segurança de mulheres, que por algum motivo, se sintam em situação de risco e
vulnerabilidade no local.
Todos os dias novos casos de violência contra a mulher são registrados, e
ter uma Lei que auxilie na proteção dessas mulheres é de suma importância.
open original →