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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências.
native_id12424

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-01T15:59:26.622099-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-06-27T19:28:25.354864-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 015/2020 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos administradores 
de bares, casas de shows, restaurantes 
e estabelecimentos similares a 
adotarem medidas de segurança, que 
visem à proteção das mulheres em suas 
dependências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte 
 
 LEI 
Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes 
e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à 
proteção das mulheres em suas dependências. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos 
similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais 
comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior 
dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres. 
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão: 
I – afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em 
situação de risco, nos banheiros femininos e em mais um local visível a todos os 
seus clientes; 
II – disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem 
como em situação de risco até o seu veículo ou em outro meio de transporte e, 
quando solicitado, comunicar a autoridade policial.
Paragrafo único. Outros mecanismos que viabilizem a segurança da mulher podem 
ser utilizados pelo estabelecimento. 
Art. 3° Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para 
atuarem na aplicação desta Lei. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de março de 2020.
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
 
Justificativa 
 O presente projeto de Lei visa dar maior segurança às mulheres, quando 
estas se encontrarem em situação de risco dentro dos estabelecimentos 
supramencionados. 
 Com o aumento significativo de relacionamentos virtuais, os encontros “às 
cegas” também cresceram e, juntamente com eles, os casos de violência contra 
mulheres derivados do primeiro encontro. Especialistas em violência doméstica 
enfatizam que agressores passam outra imagem e criminosos, geralmente, usam 
perfis falsos. 
 Por estas razões, o estabelecimento deve obter mecanismos que auxiliem 
na segurança de mulheres, que por algum motivo, se sintam em situação de risco e 
vulnerabilidade no local. 
 Todos os dias novos casos de violência contra a mulher são registrados, e 
ter uma Lei que auxilie na proteção dessas mulheres é de suma importância. 

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